A maratona do CETA

O dia 12 de janeiro marca mais um dia em que a luta contra o CETA no parlamento português se fez. Sabemos bem que será mais uma maratona do que um sprint, vai demorar tempo, haverá muitos entraves mas temos claro o essencial: a defesa da democracia, dos serviços públicos e do interesse dos cidadãos.

O Bloco de Esquerda tem vindo a assinalar desde o início do processo os problemas e consequências gravosas que o tratado entre a União Europeia e o Canadá terá. Das questões ambientais à segurança alimentar, passando pela desregulação agrícola à desregulação das relações laborais, mas também a desproteção dos cidadãos e consumidores europeus.

Um dos capítulos do CETA mais criticado a nível europeu é o mecanismo ICS, que prevê a regulação de conflitos entre investidor e Estados: na prática, é a criação de um mecanismo legal que permite a empresas e investidores processar Estados, sempre que estes, aprovando determinadas políticas públicas, possam prejudicar os lucros esperados por essas empresas.

Isto representa uma verdadeira afronta à democracia e à capacidade legítima de regulação e políticas públicas, e irá, objetivamente limitar a capacidade de decisão dos Estados¹. Poderemos também considerar a crítica mais técnica preconizada já pela Associação Europeia de Juízes, que declara que o mecanismo em causa não é compatível com o ordenamento jurídico europeu.

Ora, para além dos ataques ao ambiente, à agricultura, à saúde, à lei laboral, o que deve estar no centro deste debate é a ideia de serviços públicos. Os prejuízos para os serviços públicos e a capacidade de criação de políticas públicas ao serviço dos cidadãos que vêm como consequência deste acordo serão com toda a certeza altos, embora se possa dizer que, a longo prazo, poderão ser mais profundos do que qualquer um de nós possa antecipar.

É uma alteração que pretende uma mudança de longo prazo naquilo que é a ideia de Estado e a ideia de um serviço público ao serviço dos cidadãos.

Importa realçar que a contestação ao acordo tem vindo a aumentar, não só por parte de organizações não governamentais, mas também de organizações mais institucionais, que têm vindo a emitir pareceres sobre as consequências do acordo: a CGTP, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, organizações ambientais e agrícolas, entre outras.  

Há que dar mais volume a esta contestação, tornando-a mais democrática e aberta aos movimentos sociais. Sabendo das dificuldades e entraves que vão aparecer, a luta contra este acordo (e outros semelhantes) tem que continuar, não apenas porque sim, mas porque é necessário defender o serviço público, o ambiente, a saúde, o trabalho!

[1] Relembrar o exemplo do caso contra Portugal a propósito dos transportes públicos.