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“Deixem-nos trabalhar”! Quem tem que responder a este apelo?

Se a empresa Fabrióleo quer continuar na mesma área de produção, tem que cumprir a legislação e não o pode fazer à custa de recursos naturais que não são seus, nem à custa da perturbação da qualidade de vida dos seus vizinhos.

Há precisamente um ano atrás a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal de Torres Novas, aprovava por unanimidade a não declarar o interesse municipal para uma empresa – a Fabrióleo – que tinha solicitado este estatuto ao abrigo de um decreto-lei (165/2014) para iniciar o processo de regularização da sua atividade. Primeira conclusão, a empresa em causa não labora conforme a lei, caso contrário não teria necessidade de recorrer ao regime especial para proceder à sua legalização.

Tem sido um processo conturbado - é do conhecimento público. No caso em concreto as implicações são várias devido ao tipo de produção desta empresa - implicam com questões ambientais sérias, com a saúde pública, com a qualidade de vida e o bem-estar de populações, com a economia local.

A questão a que todos e todas – autarquia, governo, população - mas também os responsáveis da empresa - temos que responder é a seguinte: pode uma empresa continuar a sua laboração, situada no meio de uma aldeia, usando uma linha de água para os despejos, contaminando o ar com um cheiro insuportável, prejudicando toda a gente, inclusivamente quem lá trabalha?

Se a isto acrescentarmos o historial de incumprimentos, de violação da Lei, de desobediência a decisões dos órgãos competentes - Câmara e autoridades ambientais - a lista é longa e comprovada, temos a dimensão do que realmente está em causa.

Há aqui um choque de interesses? Há, sim senhora. Nunca foi negado. Mas o choque de interesses situa-se entre uma população e os seus órgãos autárquicos (eleitos para zelarem pelo território e pelo bem-estar comum) por um lado, e a administração da empresa por outro.

Nos interesses em choque estão também interesses económicos e postos de trabalho colocados em causa devido à poluição - na agricultura, no comércio, na restauração, no alojamento, no Turismo.

Se a empresa quer continuar na mesma área de produção, tem que cumprir a legislação e não o pode fazer à custa de recursos naturais que não são seus, nem à custa da perturbação da qualidade de vida dos seus vizinhos.

Vivemos no século XXI… embora por vezes não pareça.

Na Assembleia Municipal de Torres Novas que reuniu no passado dia 19, estiveram presentes trabalhadores da Fabrióleo. Têm todo o direito a lá estar. Já que lá foram, deviam ter ficado para ouvir as intervenções dos autarcas sobre uma situação que lhes interessa diretamente. Saíram quando o seu representante lhes disse para saírem, logo após ter feito a intervenção. Não ficaram para o contraditório, para ouvir os outros argumentos dos eleitos e eleitas mas também da população presente. Tenho pena que tal tenha acontecido.

Há uma questão que os trabalhadores e trabalhadoras da Fabrióleo devem colocar: não terá a administração responsabilidade, perante quem lá trabalha, quando decide laborar não cumprindo a Lei? A quem compete em primeiro lugar defender os postos de trabalho? Não será à administração que deve conformar a atividade da empresa com as leis em vigor?

Gritaram: “deixem-nos trabalhar”! Entendo bem o que querem dizer. Mas essa garantia tem que ser dada pela administração da empresa que de uma vez por todas tem que respeitar o equilíbrio justo entre o seu funcionamento e a qualidade de vida das populações e o respeito pelos recursos naturais e pelo meio ambiente – que, já agora, são de todos e todas e têm que ter futuro, não podem continuar a ser massacrados e destruídos diariamente, como acontece com a Ribeira da Boa Água e o Rio Almonda.

E, para que não restem dúvidas, isto aplica-se a todas as empresas. A garantia de desenvolvimento reside na defesa do ambiente, no respeito pelos direitos e pela saúde dos trabalhadores e trabalhadoras e não em manter o “vale tudo”, por muito lucro que gere no imediato.

Artigo publicado em mediotejo.net

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Vereadora da Câmara de Torres Novas. Animadora social.
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