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Arquivar o salário mínimo numa gaveta funda

O debate no Parlamento, da iniciativa do PCP, sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), foi elucidativo do pensamento da direita. A sua tentativa é, sempre na prática, evitar que suba, embora sempre fingindo que tem de ser um assunto a negociar entre confederações e sindicais. Por João Ramos de Almeida, publicado no blogue Ladrões de Bicicletas.

Foi exemplar a intervenção da deputada Clara Marques Mendes - a deputada de 46 anos, da família dos Marques Mendes, que não queria ser deputada e que chegou a S. Bento, não por ser militante do PSD, mas por ter recebido um convite da concelhia do PSD de Fafe para um lugar elegível: Deve ser a concertação social, as confederações patronais e sindicais, a determinar o montante do SMN e não o governo, porque "isso não é diálogo: é imposição".

No mesmo sentido, foi a intervenção de Filipe Anacoreta Correia do CDS - de 44 anos, da família de um histórico daquele partido, um ex-adviser na Presidência do Conselho de Ministros no Governo Durão/Santana Lopes, advogado do escritório PLMJ e deputado desde 2015: Que decidir sobre o SMN é uma "desvalorização da concertação social, muito irresponsável". Que "temos todos de criar condições para criar rendimento, o rendimentos das empresas". Por outras palavras, o SMN só deve aumentar com o aumento da produtividade, ou seja, só pode haver aumentos se esse aumento não alterar a actual repartição de rendimento entre lucros e salários. 

Já não falamos naquelas célebres declarações de Passos Coelho, porque o PSD já nem quer falar dele. Mas os dois deputados advogados esquecem tudo o que se passou desde Março de 2011 a 2015 na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), presidida pelo Governo. Nesse período, a CPCS discutiu o tema do SMN cinco vezes (cinco!). Os parceiros queriam discuti-lo, mas o Governo chutou literalmente para canto. O debate na concertação social sobre o SMN é um caso paradigmático de como se adiou um problema, por falta de vontade política. Repetidamente, o assunto era proposto, era sempre prometida a sua discussão, mas nunca realizada.

Mas depois os deputados nunca se esquecem de dizer que foi o PS quem congelou o SMN ao negociar o Memorando com a troika. É verdade, mas escamoteiam que o Memorando sempre foi a sua cartilha do PSD/CDS, assumido como programa de governo. Pior, quando o PSD sempre se reivindicou a autoria do Memorando.  

Veja-se: este é um resumo que se retira da leitura da totalidade das actas da CPCS.

17/4/2012, o secretário de Estado do Emprego informou que o governo pretendia discutir o SMN na reunião de 4/5/2012 e referiu os estudos sobre a matéria que estavam a ser ultimados.

A 2/5/2012, a UGT acusou o governo de não estar a cumprir a lei, uma vez que não fora criada a comissão interministerial responsável pela apresentação de um relatório sobre o SMN. O secretário de Estado do Emprego informou que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade preparara um documento que “a curto prazo será apresentado aos parceiros”.

18/5/2012, na reunião sobre o SMN, o argumento do governo foi que “o principal problema reside porém, na actualidade, no elevado nível de desemprego, sendo que os diversos estudos produzidos sobre a matéria” – não divulgados – “se têm vindo a pronunciar desfavoravelmente ao aumento da RMNG”. A CIP considerou o estudo apresentado como “ultrapassado, quer a nível internacional – uma vez que se baseia nas previsões económicas do Outono de 2011 quando já estão disponíveis as da Primavera de 2012 – quer a nível nacional – ao basear-se em dados de 2010”. A CIP estava disponível para a discussão, assente em 3 vectores: (a) a política salarial e não apenas o SMN têm de assentar em ganhos de produtividade; (b) horizonte plurianual; e (c) atender ao verificável nos países concorrentes. A UGT criticou o estudo do governo por não avaliar “qualquer impacto decorrente do aumento da RMNG, como seria o caso de a mesma passar para 500 euros”, tanto para as empresas, como no mercado interno (consumo) e, portanto, também no emprego.

1/6/2012, a CGTP dava conta – numa de várias referências - da falta de conclusões sobre esse assunto.

E, apesar desse interesse colectivo em discutir o assunto, mergulhou-se num enorme silêncio só retomado a 2014...

9/9/2014, esperava-se que o assunto estivesse sobre a mesa, mesmo que junto com outros que ocupariam muito tempo, como a discussão do anteprojecto da reforma do IRS, do projecto de decreto-lei sobre a racionalização de Medidas Activas do Mercado de Trabalho. A UGT referiu “o desconforto sentido pela central por o SMN não constar da ordem de trabalhos. Que tinham a expectativa de que o mesmo fosse abordado na primeira reunião da CPCS depois de férias. Que é matéria de grande sensibilidade social, uma vez que pode colmatar a vida de cerca de 12% dos trabalhadores de Portugal. (...) A não discussão em CPCS não beneficia ninguém”. E em nome da UGT, solicitou que tal matéria fosse agendada “com a máxima urgência, dado que doutro modo se frustra a expectativa de confiança”. O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social disse que, tal como era do conhecimento de todos, a matéria do SMN estava na agenda de uma das mesas negociais e que constituía intenção do Governo marcar uma reunião proximamente. A CGTP lembrou que enviara um ofício ao ministro, propondo o agendamento da matéria para a reunião da CPCS, o qual, não mereceu qualquer resposta, não sendo “isto forma adequada de estar na CPCS”. Pese embora competir ao Governo a marcação das reuniões, “estando em causa uma comissão tripartida, todos estão em igualdade de circunstâncias. Acresce que, nenhum dos parceiros sociais se opôs a uma tal discussão, pelo que situações destas não se podem repetir, sob pena de a CGTP ter de tomar as medidas adequadas, em altura própria. Isto não é diálogo social: se a CGTP apresenta uma proposta, deve merecer uma resposta. O processo relativo ao SMN foi assumido por todos como uma prioridade. Independentemente das discussões a que haja lugar com os parceiros sociais, compete ao governo legislar sobre a matéria: os parceiros sociais devem ser consultados, mas se não houver acordo é ao Governo que compete decidir, não mais do que isso. A desculpa da Troika já teve o seu tempo: é preciso dar eficácia à resolução deste problema, o que passa pela actualização imediata do SMN”. O ministro disse que fora distribuído um relatório sobre políticas de rendimentos, sem que a CGTP tivesse feito comentários. Em resposta, a CGTP disse não ter de se pronunciar sobre relatórios, mas sobre propostas. O ministro propôs que o grupo de trabalho reunisse. A UGT manifestou o seu desagrado, porque o tema deveria já vir à CPCS. A CGTP disse que é “um processo que se anda a arrastar e que deve ter um timing, não devendo ir além da apresentação do OE/2015”.

6/10/2014, o ministro que – como disse - porque sempre ter querido um acordo “o mais lato possível com os parceiros sociais” e porque queria que um novo SMN entrasse já em vigor a 1/10/2015, isso “não permitiu a convocação de uma reunião da CPCS em tempo útil, razão pela qual submetia agora a ratificação o Acordo alcançado no dia 24 de Setembro”. A CGTP exigiu uma justificação da forma como “todo este processo decorreu à margem do normal funcionamento da CPCS” e acusou o governo “de falta de transparência e má-fé negocial, por não ter convocado a CGTP-IN para reuniões bilaterais”, quando o próprio ministro informou o secretário-geral da CGTP-IN, “telefonicamente, uma hora antes da assinatura do acordo subscrito com outros parceiros e numa altura que o assunto já era público”. A CCP referiu que “não negociou com qualquer central sindical o acordo, mas sim com o Governo, estando em causa uma negociação um pouco atípica”. “O acordo foi negociado no timing errado, dado que o SMN deve ser ajustado em Janeiro e não a meio do ano”. A UGT disse que não participou em quaisquer reuniões de concertação sobre aquele tema e que apenas tiveram contactos telefónicos com o Governo, achando que o correto teria sido a obtenção do Acordo no âmbito da CPCS, mas que a verdade é que foi conseguido o objectivo de actualização do SMN para o dia 1 de Outubro. Que não estão alegres, nem contentes, mas é possível haver consensos. Que ratificam o Acordo”. O ministro frisou que não foi este Governo que suspendeu o Acordo de 2006, nem celebrou o acordo com a Troika e que “é muito importante ligar a actualização do SMN à produtividade do País”. A CGTP voltou a enfatizar que, “num processo negocial, não pode o governo excluir ninguém e que a CGTP-IN não aceita esta atitude anti-negocial que põe em causa os princípios do diálogo social. Esta actualização vai manter 500 mil trabalhadores a viver no limiar da pobreza dado que o SMN líquido será de 449€ mensais. O SMN tem de ser actualizado anualmente pelo Governo, depois de ouvidos os parceiros sociais, sendo que o critério único da produtividade choca com a Constituição da República, que define os critérios objectivos em que o aumento se deve verificar. Este é um momento negro para o diálogo social e a CPCS e confirma a falta de respeito do Governo para com os parceiros sociais e o presidente do CES”. A CGTP sublinhou ter o ministro referido por duas vezes a importância de o acordo ser ratificado nesta reunião para que pudesse entrar em vigor e pediu esclarecimentos sobre como podia não entrar em vigor quando o decreto-lei já foi publicado em DR a 1/10/2014. O ministro respondeu que “era da maior importância que a actualização do SMN fosse feita por acordo com os parceiros sociais, capazes de assumir compromissos. O que tem força de lei é o Diário da República, não tendo havido tempo para a convocação de uma reunião extraordinária da CPCS e que a reunião marcada para dia 30 foi adiada para hoje por causa do diploma do FGS”. A CGTP considerou que o ministro devia “respeitar a inteligência dos representantes dos parceiros sociais” e reafirmou que a CGTP “não se auto-excluiu, mas que foi excluída pelo Governo”. Que “não aceitam juízos de valor, mormente quando o Governo afirma que assinou com as organizações que têm capacidade de compromisso”. E “não aceitam, por ser falso, qualquer afirmação de que a CGTP não faz propostas ou que não contribui para a discussão. Esta é uma questão que a CGTP não irá deixar passar em branco”. O ministro pôs à votação a ratificação do Acordo assinado a 24/10/2014, e votaram a favor a CCP, CIP, CTP e UGT. A CGTP votou contra, tendo feito a seguinte declaração de voto: “Naturalmente que votam contra o Acordo, pela insuficiência do valor e pela forma como todo o processo decorreu, mas não contra a actualização do SMN”.

É isto que os nossos deputados da Direita esquecem ou omitem.

Publicado a 16 de dezembro de 2016 no blogue Ladrões de Bicicletas.

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