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A concertação social e o exercício da democracia

É fundamental continuar a aumentar o salário mínimo até aos 557€, enquanto importante instrumento de combate à pobreza e às desigualdades.

Esta semana vai reunir a concertação social para discutir o aumento do salário mínimo nacional (SMN), sob uma grande coerção para um acordo de médio prazo até ao ano 2020, que favoreça a “competitividade, o emprego e o crescimento económico”, e com uma enorme pressão sobre o governo PS para que rompa o acordo político sobre o SMN que tem com o Bloco de Esquerda.

Uma vez mais o que está em causa é onde se localiza o “centro de decisão” do diálogo, da relação de forças, entre o capital e o trabalho: se na Assembleia de República[1], órgão legislativo e de regulação por excelência e o nível de intervenção na empresa ou setor, ou no dito órgão de concertação social.

A pressão vem da presidência da República para um “acordo vasto” que incluísse SMN, a lei laboral e a fiscalidade, das confederações patronais e da UGT que “convidam” mesmo o PS a rasgar o acordo com o bloco no SMN e para travar as alterações às leis laborais (código de trabalho), naquilo a que designaram as suas “linhas vermelhas”. Lamentavelmente, até o jornal Expresso[2], alinhando pela mesma bitola, em chamada de 1.ª página, coloca que o “aumento em janeiro do salário mínimo para 557€ está em risco”.

Para toda “esta gente” o que na realidade está em causa é que se possa exercer a democracia, cumprir acordos políticos, aumentar o SMN para os 557€, alterar o código de trabalho, revertendo os dias de férias, o banco de horas, se combata a precariedade no privado, contratos a prazo, trabalho temporário, exploração e escravatura dos desempregados – CEI´s - dos falsos estágios ou dos recibos verdes ou os bolseiros da investigação cientifica ou na administração pública central ou local.

Se é certo que Portugal necessita de definir os seus caminhos futuros, numa estratégia de crescimento e desenvolvimento que privilegie o emprego, certos são os caminhos que nos fazem questionar a dívida e o seu reescalonamento, o tratado orçamental e até o euro, em tempos conturbados e instáveis mundialmente.

É fundamental continuar a aumentar o salário mínimo até aos 557€, enquanto importante instrumento de combate à pobreza e às desigualdades, tanto mais que ainda existem mais de 10,5% de pobres entre aqueles que trabalham. Em 2016, segundo o ministro Vieira da Silva o aumento do salário mínimo beneficiou 650.000 trabalhadores, ou seja 17,5% dos trabalhadores por conta de outrem, um valor de assinalar. Cada vez mais um maior número de trabalhadores recebem apenas o salário mínimo, transformando o nosso País, gradualmente, num país onde domina ou predomina o salário mínimo.

A “rotatividade laboral” foi igualmente brutal durante o período da troika, destruindo população ativa e empregada, baixando salários, empobrecendo não só os que tinham trabalho, como os desempregados (40,2%).
Temos de ser muito claros quanto à necessidade de reverter a perda de direitos sociais e laborais. É preciso dar um maior peso político a favor do trabalho na relação atual de forças capital – trabalho, criando empregos de qualidade; dando formação e qualificação massificada; aumentos salariais no público e no privado; 35 horas de trabalho para todos!; reposição “do tratamento mais favorável” no código e promoção da livre negociação e contratação coletiva, pondo fim à caducidade das convenções; e pôr fim aos despedimentos flexi e baratos.

Há todo um movimento social e laboral que quer exercer a democracia e ganhar a sociedade, numa nova agenda para um combate pelo futuro com dignidade e respeito centrando as políticas sociais e laborais no seu caminho de diálogo, negociação e luta, fará com que entremos na “estrada” dos direitos e do trabalho.


Notas

[1]  Almeida, São José – Como bem colocou a Jornalista num excelente artigo “A superioridade parlamentar” no Público de sábado de 19 novembro 2016;

[2] Expresso de 19 de novembro de 2016 – Costa pode deixar cair metas acordadas com o BE para segurar concertação e alcançar acordo de médio prazo

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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