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A culpa é dos serviços

Benditas eleições cuja proximidade muda o panorama dos concelhos. Parece que entrámos numa outra dimensão onde se aceleram processos, anunciam obras e se fazem calendários de inaugurações.

Uma democracia local que comemora este ano 40 anos sobre as eleições livres para as autarquias merece mais. No próximo ano os executivos municipais serão avaliados pelo voto dos cidadãos e cidadãs. E essa avaliação será sobre as prioridades definidas e a capacidade de resposta que demonstraram perante os problemas do Município durante 4 anos e não apenas as intenções do último ano. Esperemos que assim seja. Não basta apregoar a importância das autarquias, o seu papel na coesão social, é tempo de valorizar o poder local por aquilo que realmente faz, pelo que significa para as populações e valorizar a forma como o faz – a democracia local não são palavras, são procedimentos e práticas.

E aqui entra o princípio da transparência e da responsabilidade dos e das autarcas.

Não é sem espanto que verifico que o Orçamento de Estado para 2017 (ano de eleições) retoma uma proposta que já tinha sido enterrada em 2011 – o regresso da desresponsabilização financeira dos eleitos/as face a decisões contrárias à Lei.

Hoje os/as autarcas são responsabilizados financeiramente depois de avaliada a sua culpa nos processos sem suporte legal. Nesta avaliação consta, como é óbvio os pareceres que sustentaram essas decisões. Coisa bem diferente é o que agora se propõe: os/as eleitos deixam de ter responsabilidade e essa responsabilidade fica com os técnicos que fizeram os pareceres que sustentam as decisões.

O argumento de que se trata de uma equiparação à situação de ministros e secretários de estado não tem aqui lugar: primeiro porque existe uma diferença enorme nos mecanismos de fiscalização e na capacidade de chumbar medidas do Governo pela Assembleia da República, que está muitíssimo longe das competências das Assembleias Municipais. Segundo, a pergunta é óbvia – porque não se equipara em sentido contrário? Ou seja, porque é que os ministros e secretários de estado não passam também a ter responsabilidade financeira pelas decisões que tomam?

Se esta alteração vingar, o que espero sinceramente não aconteça, será um retrocesso.

Os/as presidentes de Câmara, os/as vereadores, com pelouro e sem pelouro são eleitos/as e como tal têm a responsabilidade de assumir as suas decisões, independentemente dos pareceres técnicos a que recorram.

É deles e delas a decisão. Esconderem-se atrás dos pareceres e dos serviços, para justificar as decisões que só eles e elas podem tomar, é muito feio e uma desresponsabilização injustificada. Assim não se valoriza o Poder Local e a democracia ficará mais pobre, limitada no escrutínio e na responsabilidade que é dada com o voto de cada um e de cada uma.

Artigo publicado em mediotejo.net

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Vereadora da Câmara de Torres Novas. Animadora social.
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