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Responsabilidade criminal dos autarcas

O PS volta a colocar esta norma no debate do OE 2017, que deixaria o Tribunal de Contas de mãos atadas em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal.

Surpreendentemente, a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2017 contempla, no seu artigo 200.º, a desresponsabilização dos autarcas dos executivos municipais em caso de decisões que não estejam conforme a lei, nomeadamente em casos de pagamentos sem o devido suporte legal.

Dizemos surpreendentemente porque esta questão já tinha sido suscitada em 2010, aquando da preparação do OE 2011. O PS tinha introduzido a mesmíssima norma que desresponsabilizaria os autarcas caso fosse aprovada. No entanto, o Bloco apresentou uma proposta para a sua eliminação que foi aprovada por unanimidade e o caso ficou por aí.

Agora, o PS volta a colocar esta norma no debate do OE 2017, que deixaria o Tribunal de Contas de mãos atadas em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal. O Tribunal de Contas mostrou-se preocupado com esta norma e o Bloco anunciou que voltará a propor a sua remoção no debate de especialidade em curso do OE.

Afinal, quais são os argumentos em causa? O ministro adjunto Eduardo Cabrita afirma que o objetivo da norma é equiparar autarcas e governantes em termos de responsabilidades. Lamentamos, mas o argumento é fraco e incompreensível.

Há uma diferença fundamental entre um governo da República e um executivo municipal. O primeiro é um órgão de soberania que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República que possui mecanismos legais e operacionais para esse efeito. Ora, as Câmaras Municipais não têm qualquer paralelo com os governos no que respeita a mecanismos de fiscalização efetiva. A subsistência de uma Câmara Municipal nem sequer depende da respetiva Assembleia Municipal.

Contudo, mesmo que se considerasse necessário equiparar autarcas e governantes em termos de responsabilização, porque razão não se nivela por cima, ou seja, aumentando os critérios de responsabilização dos membros do governo em vez de diminuir os dos autarcas? Esta é a atitude que iria favorecer a transparência e a exigência na nossa administração pública, nacional ou local, como é bom de ver.

Tudo isto se torna ainda mais incompreensível quando se percebe que, segundo a proposta do OE 2017, os presidentes de Câmara e vereadores passariam a ser inatingíveis desde que estivessem respaldados por um parecer técnico favorável, mas os técnicos que emitem esses pareceres são civil e criminalmente responsáveis “quando não esclareçam os assuntos da sua competência em harmonia com a lei.” Estranhíssima dualidade de critérios, que só pode ser interpretada como uma vontade evidente de proteger uns à custa de outros.

Esta desresponsabilização dos atores políticos é perversa e perigosa. Perversa porque, ao contrário de proteger os eleitos, cria desconfiança e opacidade no funcionamento da democracia. Perigosa porque alimenta todo o tipo de populismos e de ataques “aos políticos e aos partidos”. O resultado é sempre o da degradação da democracia.

Sobre o/a autor(a)

Docente universitário IGOT/CEG; dirigente da associação ambientalista URTICA. Dirigente do Bloco de Esquerda
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