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Mais Aquicultura? Não a qualquer preço

O Governo aprovou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa. A matriz da proposta é a lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Mau princípio…

O Governo aprovou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que o autorizará a “adotar o novo regime de instalação e exploração dos estabelecimentos de aquicultura.” O propósito é duplicar a produção aquícola até 2020. Para tal, algumas medidas já divulgadas visam “aliviar a carga burocrática associada a esta atividade, tornando o processo mais simples e célere”. O pior poderá estar no que ainda não foi divulgado.

A matriz da proposta do Governo é a Lei 17/2014 de 10 de abril que Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Mau princípio… O que aí prevalece é o lucro e não a criação ou a defesa do emprego, a coexistência de usos ou preservação de recursos.

Oportunamente, chegaram a ser aprovadas quatro propostas relativas à lei de Bases, apresentadas pelo Bloco de Esquerda: duas definindo a obtenção do bom estado ambiental do meio marinho e não apenas a sua manutenção; uma outra prevendo a participação das autoridades dos Açores e Madeira; e uma última relativa à obrigatoriedade da vantagem do interesse público, por exemplo, nas licenças e autorizações.

Portanto, com vontade política e algum esforço interpretativo, sempre será possível colocar mais equilíbrio nas opções políticas da lei de Bases, num sentido menos liberal.

Por exemplo, os prazos das concessões poderão --- e deverão ---não ser os máximos admitidos. Prazos de 50 ou 75 anos, por exemplo, não nos parecem aceitáveis. E será de todo inadmissível a possibilidade de, com um mecanismo da renovação, se ir até aos 150 anos!

Obviamente terão de ser fixados limites máximos para as áreas e disponibilizar para a aquicultura. E o alívio da chamada “carga burocrática” em caso algum deverá aliviar a avaliação e o controlo do impacto ambiental. Muito menos, poderá inviabilizar a consulta pública sobre novos projetos.

É desejável o encurtamento dos prazos processuais, já anunciado como uma enorme “vantagem competitiva”. Mas esse encurtamento tem limites e jamais poderá servir para remeter quaisquer decisões para “deferimentos tácitos”. O risco é efetivo, perante uma máquina do Estado sistematicamente corroída pelo chamado “ataque às gorduras”.

No caso de conflito na ocupação de áreas com aquicultura, as partes conflituantes deverão ter o direito a ser ouvidas, para exporem os fundamentos das suas posições e proporcionarem uma melhor ponderação da decisão final.

Numa conciliação de interesses, deve ser preferencial a relocalização da área a concessionar e não a deslocalização das atividades anterior e tradicionalmente desenvolvidas nessas áreas.

É o caso da pesca extrativa, uma atividade tradicional e que representa largos milhares de postos de trabalho: não pode ser ignorada, no momento de implantar áreas de aquicultura. Pelo contrário, a pesca e os pescadores têm de ver acautelados os seus interesses.

Mesmo num caso extremo que leve à ocupação de pesqueiros tradicionais por explorações de aquicultura, deverão estar garantidas indemnizações justas aos tradicionais usuários.

A chamada nova “economia do mar” pode trazer mais riqueza para o país. Mas nunca à custa da predação incontrolada de recursos que são de todos e sacrificando quem há muito trabalha nas nossas águas.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro técnico de comunicações. Dirigente do Bloco de Esquerda
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