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A DECO e as deduções de despesas de educação

Como conseguir que os apoios à educação cheguem às famílias que mais deles necessitam, e que têm, na sua maioria, rendimentos abaixo do limiar de colecta em IRS? A resposta é simples: não é através da política fiscal.

A DECO tem feito um trabalho meritório de defesa dos contribuintes, tendo, em vários casos, informado muitos deles acerca dos seus direitos na sua relação com o Estado. Esse trabalho teve, no entanto, uma inovação recente. A DECO resolveu fazer uma incursão na definição da legislação fiscal através de um manifesto/petição pela dedução de todas as despesas de educação em sede de IRS, cujo texto pode ser lido aqui.

O argumento é simples e interessante: as despesas com material escolar são indispensáveis à frequência de qualquer grau de ensino e, portanto, deve incidir sobre as mesmas a dedução em sede de IRS que é reservada a outras despesas de educação.

Vou saltar por cima dos problemas técnicos de delimitação associados a esta proposta (uma caneta pode ser material escolar ou não) porque uma associação pode fazer propostas legislativas sem ter necessariamente que apresentar um articulado concreto da lei que as concretizaria. Direi apenas que essa delimitação levanta problemas complicados, eventualmente insolúveis.

Mas mais graves são os problemas de justiça fiscal que decorrem desta abordagem. E para os perceber, é preciso perceber como funcionam as deduções em sede de IRS. As deduções surgem depois de apurada a colecta de IRS e são essencialmente um abatimento (de 30%, no caso das despesas de educação) a essa colecta.

Cerca de metade das famílias portuguesas, que não têm rendimentos suficientes para serem colectados em sede de IRS, não beneficiam absolutamente nada com estas deduções. Quer dizer ainda que as que têm colecta beneficiam tanto mais quanto maiores forem os seus rendimentos e, portanto, a sua colecta (até um limite de 800€, no caso da educação).

Daqui decorre um dado fundamental: para beneficiar das deduções à colecta é preciso ter colecta.

Este facto singelo significa que cerca de metade das famílias portuguesas, que não têm rendimentos suficientes para serem colectados em sede de IRS, não beneficiam absolutamente nada com estas deduções. Quer dizer ainda que as que têm colecta beneficiam tanto mais quanto maiores forem os seus rendimentos e, portanto, a sua colecta (até um limite de 800€, no caso da educação).

Assim, as deduções à colecta são um instrumento de profunda injustiça fiscal. Dirá o leitor que este argumento se aplica igualmente às deduções atualmente existentes. E é verdade. A despesa fiscal associada às deduções em sede de IRS está concentradas esmagadoramente nas famílias com rendimentos mais elevados. E, não por acaso, uma boa parte dessa despesa fiscal vai financiar colégios privados, clínicas privadas, etc.

Coloca-se então um problema: como conseguir que os apoios à educação cheguem às famílias que mais deles necessitam, e que têm, na sua maioria, rendimentos abaixo do limiar de colecta em IRS? A resposta é simples: não é através da política fiscal. Na realidade, o impacto na igualdade do acesso à educação de medidas como a gratuitidade dos manuais escolares ou a expansão da rede pública no pré-escolar é incomensuravelmente maior do que o das deduções.

Não existe, infelizmente, em Portugal uma maioria com condições políticas para eliminar as deduções à colecta e usar a despesa fiscal associada a essas deduções para financiar políticas públicas de educação e saúde. Mas essa seria uma escolha que garantiria de forma muito mais eficaz e eficiente, quer a igualdade de direitos no acesso à saúde e educação, quer o carácter justo e redistributivo do nosso sistema fiscal.

É pena que a DECO, que conta com dezenas de profissionais qualificados na área da fiscalidade, não tenha em conta as implicações da sua proposta. Mas isso decorre, provavelmente, do próprio perfil sócio-económico dos seus associados. Uma boa razão para que grelha de análise para as políticas sociais e fiscais seja outra.

Sobre o/a autor(a)

Eurodeputado e economista.
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