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Breves

Estado cobra taxas moderadoras que já prescreveram

A delegação regional de Santarém da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) denunciou esta terça-feira em comunicado que há hospitais que estão a solicitar aos utentes o pagamento de taxas moderadoras que já prescreveram. De acordo com a Lusa, a organização revela que alguns consumidores têm denunciado situações em que os hospitais continuam a enviar cartas aos utentes a solicitar o pagamento de taxas moderadoras com mais de três anos.

Perante este quadro, aquela associação lembra a lei que define o regime de cobrança de dívidas pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a qual “os créditos prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem”.