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Breves

Lei das 35 horas publicada em Diário da República

A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho na Função Pública foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor a partir de 1 de julho. A lei foi aprovada a 2 de junho passado em votação final global no parlamento, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a 7 de junho o diploma que define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando, desta forma, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.