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Mas, afinal, o que foi aprovado?

O PSD/Açores tentou, e julgo que ainda não desistiu de tentar, vender o TTIP (Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento) como uma solução para o futuro da economia dos Açores, só porque a região fica situada entre os dois grandes continentes que o protagonizam.

Um argumento simplório, mas que se impõe para esconder a incongruência de apoiar tal Tratado, ao mesmo tempo que se defende uma região ultraperiférica, e um argumento também condizente com o secretismo que o rodeia, em que nem os responsáveis políticos, eleitos democraticamente, lhe tem livre acesso, apesar das suas anunciadas consequências económicas e sociais para ambos lados do Atlântico, e porque não, também para quem está a meio.

Adivinha-se, até pelo secretismo do seu conteúdo que está em processo de negociações, que este será um Tratado com contornos semelhantes a outros Tratados internacionais de livre Comércio, mas desta vez entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.

O PSD/Açores, inicialmente, confiou cegamente nas virtuosidades de mais um instrumento que, na sua perspetiva, facilitará os negócios entre os dois continentes, pelo que os Açores, dada a sua localização, seriam abençoados, em pleno, pelas suas enormes vantagens.

Mas este Tratado será, apesar das muitas incertezas que o rodeiam, uma plataforma que servirá os interesses das maiores multinacionais do mundo contra os trabalhadores, o ambiente e os pequenos produtores, em prol de uma desregulação dos mercados, incluindo o agrícola, e, quem sabe, tal como tem sido uma realidade de outros Tratados de livre comércio, uma arma contra os Estados de direito, se contemplar instâncias jurídicas próprias que se sobrepõem aos Estados, obrigando-os a compensar financeiramente as multinacionais pelo cumprimento da Lei, senão mesmo a dispensá-las do seu cumprimento.

Vem agora, António Ventura, deputado do PSD à Assembleia da República, eleito pelos Açores, anunciar que o seu grupo parlamentar apresentou um projeto de resolução para que a Comissão Europeia zele pelos interesses das regiões ultraperiféricas (RUP), ao estudar o impacto dos Acordos Comerciais nas suas economias, e não, como seria expetável, que sejam as próprias RUP a ter uma palavra acerca das consequências desses Acordos para os seus próprios interesses.

Esta proposta do PSD, acalentada pelos seus deputados eleitos pelos Açores, só se explica à luz de uma total subserviência, de um sentido de pequenez provinciana que se entrega ao paternalismo de uma arquitetura da União Europeia que é tudo menos europeísta, assente numa Comissão Europeia que representa os interesses de um diretório controlado pelos mesmos interesses que são defendidos pelo TTIP.

Esta necessidade de nunca colocar em causa a arquitetura dogmática da União Europeia, sem qualquer perspetiva de mudança ou transformação, obriga os defensores desta Europa, a conciliar o irreconciliável, neste caso os interesses das RUP e da Comissão Europeia que, por sua vez, está subjugada aos interesses das multinacionais.

Em suma, e por outras palavras e sendo muito concreto, é como anunciar que se propôs que fosse a Lactogal a defender os interesses dos nossos produtores agrícolas.

Sobre o/a autor(a)

Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Membro do Bloco de Esquerda Açores. Licenciado em Psicologia Social e das Organizações
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