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Contra a manutenção de rendas do Estado a alguns colégios privados

Em nome da liberdade de escolha, o que está verdadeiramente em causa é a manutenção do negócio privado da educação.

A nossa manifestação não é contra o ensino particular e cooperativo, contra o qual nada nos move. Mas sim, contra a manutenção de rendas do Estado a alguns colégios privados, cujo financiamento público não tem qualquer justificação.

A escola pública que defendemos e pela qual lutamos é de todas as cores, não seleciona, não discrimina em função do estatuto socioeconómico, da condição étnica ou da confissão religiosa.

Num quadro de profunda crise económica e financeira, em que assistimos aos cortes de salários, de pensões, de reformas; em que, em nome da necessidade de racionalização de serviços e da falta de recursos, se encerraram serviços públicos, urgências hospitalares, tribunais, se fecharam milhares de escolas e se lançaram no desemprego milhares de pessoas, impõe-se que os recursos públicos sejam geridos da melhor forma, em benefício de todos e não para garantir rendas privadas injustificadas.

[…]

Não está em causa a liberdade de iniciativa privada com legítimos fins lucrativos. A nossa Constituição garante o direito de criação de escolas particulares e cooperativas (art.º 43.º). Mas em lado nenhum garante o seu financiamento.

Tão pouco está em causa a tão propalada “liberdade de escolha” das famílias, entre escolas e sistemas. As famílias têm todo o direito de escolher as escolas e projetos educativos que achem mais adequados para os seus filhos, desde que paguem do seu bolso as suas escolhas.

O que não é legítimo é exigir ao Estado que financie as suas opções, quando este oferece a todos um serviço educativo público, universal e de qualidade.

Em nome da liberdade de escolha, o que está verdadeiramente em causa é a manutenção do negócio privado da educação, bem como uma agenda política e ideológica conservadora e neoliberal, que tem por objetivo desacreditar e desestruturar a escola pública, a fim de promover uma autêntica mercantilização do ensino.

Os defensores dos negócios privados da educação reclamam a manutenção das rendas estatais, chegando ao cúmulo ridículo e surreal de acusar o governo de estatização do ensino, por privilegiar a escola pública em detrimento da escola privada.

Pasme-se! Mas então não é a Constituição da República Portuguesa que incumbindo o Estado de garantir o direito à igualdade de acesso e êxito escolar o obriga a a criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população?

Assunção Cristas, do CDS, vem agora defender a livre concorrência entre escolas públicas e privadas, tendo em vista a criação de um mercado da educação, sujeito às regras de funcionamento do mercado e da lei da oferta e da procura.

Ora, nós afirmamos que a educação não é uma mercadoria.

Só a escola pública pode prosseguir, na plenitude da democracia, a defesa dos interesses públicos, servindo todos sem qualquer discriminação social, económica, étnica, cultural ou religiosa, porque não prossegue fins lucrativos, nem objetivos ideológicos.

Liberdade de escolha, sim! Com os nossos impostos, não!

Por uma escola pública universal, democrática, inclusiva, gratuita e de qualidade.

Não às PPP’s da educação.

Extratos de intervenção na manifestação em defesa da Escola Pública, realizada em Coimbra em 3 de junho de 2016

Sobre o/a autor(a)

Professor. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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