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Não teremos verdadeiras reformas no país se as PPP’s permanecerem intocáveis

É um escândalo e uma obscenidade que privados aufiram, com o Estado a pagar, elevadas taxas de rentabilidade entre os 5 e os 17%!

São várias as razões para acabar urgentemente com as portagens no Algarve e no interior do país. Aliás, em todas as EX-SCUTS! Mas neste momento o que o Bloco traz aqui, para discussão e decisão, é um Projeto de Lei sobre a A22/Via do Infante, e alguns Projetos de Resolução sobre a A23, A24, A25 e A4. O país e muito em particular as populações do Algarve e dos distritos do interior (como Santarém, Portalegre, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Aveiro, Vila Real e Bragança) estão a observar, ao vivo e em direto, a atitude dos principais protagonistas da Casa da Democracia! Portanto, senhoras e senhores deputadas do PSD e CDS, mas também do PS, quando chegar a hora das votações destes documentos, mostrem no mínimo, um pouco de decência, de respeito, mas também de vergonha para quem vos elegeu! Já que vos elegeram, é isso que as pessoas esperam de vós – que satisfaçam as suas aspirações e reivindicações!

Se a aplicação de portagens em todas as EX-SCUTS é injusta e penalizadora para utentes e populações, a sua imposição na Via do Infante e nas vias do interior do país representa a maior injustiça e arbitrariedade.

A aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, incluindo nas vias SCUT, é uma imoralidade, uma farsa e um conceito medieval. A não introdução de portagens nestas vias sempre foi justificada com a necessidade de compensar regiões sem vias alternativas como o Algarve, e regiões do interior, com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as assimetrias e desigualdades regionais existentes. Por trás do tal princípio do “utilizador-pagador” invocado pelo PSD e CDS está um miserável ataque aos direitos dos cidadãos que vivem do seu trabalho.

Foi a fúria economicista que levou a portajar vias estruturantes do Algarve e do interior do país, antes sem custos para o utilizador. Aqui se inclui a autoestrada transmontana/A4, (que liga Matosinhos a Amarante e Vila Real à fronteira de Quintanilha); a A23 da Beira Interior, (que liga Torres Novas à Guarda); a A24 ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, (entre Viseu e Chaves e com ligações a Espanha); a A25 entre Aveiro e Vilar Formoso, (também com ligações à fronteira espanhola). Tanto populações como empresas foram duramente penalizadas, não só pelos custos da interioridade, como pelo agravamento da crise social e económica. E também pelo aumento dos acidentes rodoviários. Daí a necessidade de acabar com as portagens nestas vias.

 

Não teremos verdadeiras reformas no país se as PPP’s e, muito em particular, as rodoviárias permanecerem intocáveis. É um escândalo e uma obscenidade que privados aufiram, com o Estado a pagar, elevadas taxas de rentabilidade entre os 5 e os 17%! Segundo a UTAO, numa análise à Lei do OE deste ano, os encargos líquidos com as PPP’s serão 10.509 milhões desde 2016 até final dos contratos! Em 2015 as PPP’s custaram ao Estado 1.487 milhões e em 2016 custarão 1.690 milhões. Isto só tem um nome e a responsabilidade cai sobre todos aqueles que negociaram tais contratos leoninos, que teimaram e que persistem em mantê-los - verdadeiros crimes económicos que configuram avantajadas e belas negociatas! É preciso coragem para pôr cobro a toda esta rapina do país! Enquanto o nosso povo, em muitos locais de norte a sul do país e nas ilhas, sofre à míngua das necessidades mais elementares.

Comecemos já por anular as vergonhosas PPP’s do interior e do Algarve – esta última dá um prejuízo líquido aos contribuintes que se situa à volta de 40 milhões de euros anuais – um autêntico regabofe. Mas há mais razões para abolir as portagens na Via do Infante:

- as portagens potenciam as desigualdades e assimetrias regionais, pois a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve.

- a EN 125, considerada uma rua urbana e das mais perigosas do país, não representa qualquer alternativa à Via do Infante, mesmo depois de requalificada. O próprio Ministro do Planeamento e Infraestruturas reconheceu a semana passada que a EN 125 “não é uma alternativa, mesmo com as obras que estão a ser feitas”. O Algarve transformou-se numa espécie de “estado de guerra” permanente, não declarado, com uma média anual de 10 mil acidentes rodoviários, 160 feridos graves e 35 vítimas mortais (média de 26 acidentes por dia) – regressou assim ao Algarve a “estrada da morte”.

- o “inferno” na EN 125 neste momento ainda é maior, com obras intermináveis em grandes extensões da via. Com o Verão a chegar, anuncia-se uma “tempestade perfeita” no Algarve.

- as portagens agravaram a crise económica e social da região que vive fundamentalmente do turismo. O desemprego agravou-se, muitos empresários foram à falência, outros encontram-se à beira da ruína. Cerca de 30 milhões de euros anuais é o prejuízo que se verifica no Algarve, devido à diminuição de turistas espanhóis.

- grande parte da Via do Infante foi construída fora do modelo de financiamento SCUT, tendo sido maioritariamente (71%) financiada com dinheiros comunitários através do Fundo de Desenvolvimento Regional (FEDER).

- a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada.

- as portagens também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião Algarve-Alentejo-Andaluzia.

- o governo do PSD/CDS procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN 125 em vários concelhos do Algarve. O contrato inicial com a Rotas do Algarve Litoral foi gravemente mutilado, e a concessionária recebeu um prémio de mais de 900 milhões de euros.

- a exigência e imposição de portagens por parte de Passos Coelho e do governo PSD/CDS representou um ato de vingança e de maldade sobre o Algarve e as suas populações.

- as portagens envergonham o Algarve e o país, conforme se comprova com regularidade nas intermináveis filas de automóveis junto à fronteira do Guadiana.

- as propostas do PS, PSD e CDS como as reduções das taxas, mais não será do que oferecer um “bodo aos pobres” – “fazer alguma coisa para que tudo fique na mesma”.

- por outro lado, o atual 1º Ministro, aquando da campanha para as legislativas reconheceu que a EN 125 constituía um “cemitério” e admitiu levantar as portagens na A22, tal como nas ex-SCUT’s do interior do país – e palavra dada deverá ser palavra honrada.

Para terminar, daqui também protesto em memória das vítimas que tombaram devido à imposição de portagens iníquas e injustas, e saúdo os lutadores aqui presentes que continuam a manter a chama da resistência bem alta – das Comissões de Utentes da Via do Infante e das A23, A24, A25 e A4! E cito um provérbio chinês: “Quando o governo procede com justiça o povo é justo e leal, quando o governo é discriminativo o povo sofre e revolta-se!”

Intervenção na Assembleia da República em 6 de maio de 2016

João Vasconcelos "São várias as razões para acabar urgentemente com as portagens"

Sobre o/a autor(a)

Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo de Faro e Vereador na Câmara de Portimão. Professor. Mestre em História Contemporânea.
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