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“Ensaios de cultura” para quê?

O Bloco de Esquerda Açores entregou na Assembleia Regional uma iniciativa legislativa que [proíbe o cultivo de OGM], ao contrário da atual legislação, não procura ter “sol na eira e chuva no nabal”.

Em 2012, Allan Katz, embaixador norte-americano em Portugal tentou influenciar o Governo Regional, para evitar que os Açores fossem declarados uma “zona livre” do cultivo de OGM (Organismos Geneticamente Modificados), quando simultaneamente as ONG (Organizações Não Governamentais) do Ambiente, por cá, iniciaram uma campanha junto à opinião pública local no sentido contrário. O então Secretário Regional do Ambiente e do Mar, Álamo Meneses, optou por colocar em marcha os seus dotes de conciliador de vontades irreconciliáveis, naquela que já é a sua imagem de marca.

É óbvio que o embaixador norte-americano não era o único adepto de OGM, havendo, à época, também apoiantes locais, sempre muito expeditos em aligeirar qualquer princípio de precaução relativamente às características controversas das evidências associadas ao cultivo e consumo, especialmente do milho e da soja OGM.

O Governo Regional parece ter conseguido o que Salomão não conseguiu com a sua conhecida forma de justiça, ao ter apresentado, e feito aprovar pela maioria absoluta do PS coadjuvada pelo PCP, o atual Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A, de 26 de junho.

Se atendermos à exposição de motivos do referido diploma, ficamos com a convicção de que o caminho trilhado dará origem à declaração dos Açores como “zona livre” de cultivo de OGM. No entanto, a designação atribuída (Regula a utilização de organismos geneticamente modificados e dos produtos deles derivados) é reveladora da necessária incoerência do Governo Regional para não cair em desgraça junto aos adeptos dos OGM, e para dar um ar da sua graça às ONGA e aos açorianos e açorianas com preocupações ecológicas.

Ao longo do articulado lá se vão descobrindo algumas inconsistências, entre as quais, e a mais sintomática dos reais objetivos do Governo Regional, a exceção criada pelo Art. 5.º, pelo qual qualquer pessoa poderá requerer autorização para iniciar aquilo que se designa por “ensaio de cultura” de OGM, bastando para tal um simples despacho governativo. É certo que tal requerimento terá de ser acompanhado por elementos que demonstrem que o(a) candidato(a) ao cultivo reúne as condições necessárias para evitar a propagação de OGM, mas também é certo que essas condições não estão estipuladas pelo Governo Regional.

Nos Açores, quem quiser cultivar OGM tem de provar que cumpre condições, por exemplo de confinamento para evitar a disseminação e consequente 'contágio' a outras culturas, sem que estas se encontrem especificadas em lado algum. Por conseguinte, a concessão de autorização para desenvolvimento de “ensaios de cultura” de OGM depende da discricionariedade das entidades governativas responsáveis envolvidas.

A ligeireza com que os “ensaios de cultura” são tidos no Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A, de 26 de junho é uma “porta aberta” para a exceção se transformar em algo mais do que exceção, sem quaisquer condições de salvaguarda, nem mesmo as que se encontram estipuladas, de forma clara e inequívoca, no Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro que regula a cultura de OGM em zonas que não são livres de OGM.

Numa altura em que se apregoam as alegadas virtudes do Tratado Transatlântico, um Acordo de Livre Comércio estrondoso, que protege as multinacionais, inclusive aquelas ligadas à distribuição e comercialização de OGM com interesse em entrar, de uma vez por todas, na Europa, estas formas aligeiradas de regulamentar a produção, mesmo que sem fins comerciais, de OGM permite deixar uma “porta aberta” nas Regiões mais propícias a uma agricultura em moldes mais tradicionais, ou mesmo biológico, para privilégio da hegemonia do modelo agrícola intensivo, em prol dos grandes produtores e distribuidores.

O cultivo de OGM (milho) nos Açores não tem, por enquanto, um interesse comercial direto, pois serve, fundamentalmente, para alimentar o próprio gado de quem cultiva, não é por coincidência que a tal “porta aberta”, por intermédio dos tais “ensaios de cultura” não visa a sua colocação no mercado.

É também conhecida a produção local e comercialização de rações com recurso a milho OGM. Não sei como poderemos ter a pretensão de vender, cá dentro e lá fora, carne e leite com a reputação de ser tão natural como a erva que a vaca come na pastagem, quando a vaca, afinal, pode ter comido ração com milho OGM.

O Bloco de Esquerda Açores ciente da necessidade de termos, na Região, uma agricultura capaz de gerar produtos distintos pela sua qualidade, entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma iniciativa legislativa que, ao contrário da atual legislação, não procura ter “sol na eira e chuva no nabal”, porque há muito tempo que escolhemos o nosso lado: o princípio da precaução e um modelo de produção agrícola diversificado e condizente com a imagem de uma Região que é (ou deveria ser) sinónimo de natureza intacta.

Sobre o/a autor(a)

Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Membro do Bloco de Esquerda Açores. Licenciado em Psicologia Social e das Organizações
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