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Um acordo de regime

Hoje sou eu a clamar por um acordo de regime. Acho que nunca o fiz. Mas algum dia ia ser a primeira vez.

Escolhi este dia e não foi por acaso. Quarenta anos depois da aprovação da Constituição da República, está na hora de cumprir o regime democrático por ela definido. É para isso que eu acho que faz falta um acordo. De regime, portanto.

O regime que este acordo quer que se cumpra é uma democracia avançada, política, económica, social e cultural. E, para isso, é um acordo que arranca de uma noção fundamental: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” É vago? Não, não é. Uma república soberana não é uma coisa vaga. Pode ser incómoda, porque exige uma cultura política de não subserviência. Mas vago é que isso não é. Muito menos é vago o imperativo de construção de uma sociedade livre justa e solidária. Pode ser nefasto para alguns porque os impede de retalhar a sociedade, de a polarizar entre poucos muito ricos e muitos muito pobres ou de afastar o contrato inter-geracional de que se faz a segurança social pública. Mas vago é que isso não é.

Há quem fique de fora deste acordo de regime que eu venho propor? Há certamente. Um acordo para cumprir o regime constitucional deixa de fora quem quer fazer do empobrecimento de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira e tem um rendimento miserável a base do modelo social. Um acordo para cumprir o regime constitucional deixa de fora quem quer fazer das regras orçamentais europeias a verdadeira e única Constituição do país para pôr no lixo a democracia completa – com eleições que contam e com Serviço Nacional de Saúde, com opiniões de todas as cores nas televisões e com escola pública qualificada, com solidariedade entre nós e de nós para com os povos do mundo inteiro - que foi consagrada há 4o anos. Um acordo para cumprir o regime constitucional deixa de fora quem privatiza o país e o vende a quem der mais uns trocos e umas compensações extra.

Sendo assim criterioso, este acordo só pode ser ambicioso e forte. Juntará quem não desiste de combater a chantagem europeia chamada dívida. Galvanizará homens e mulheres que não querem menos que um país em que sejamos nós e não outros a escolher os caminhos do nosso futuro. Não é um acordo para bons alunos graxistas e obedientes – é um acordo para homens e mulheres de inquietude e de sabedoria.

40 anos depois de aprovada, a Constituição tem mesmo só que ser cumprida. Na totalidade. É para isso que vos convoco a um acordo de regime.

Artigo publicado em 2 de abril de 2016 no diário “As Beiras”

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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