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Direito de viver ou dever de sofrer, desmontando argumentos

O debate sobre a legalização da eutanásia normalmente encontra três grandes oposições.

A primeira grande oposição é o direito inviolável da vida de toda e qualquer pessoa, a segunda é sobre a suposta transformação da vontade de morrer de uma pessoa em direito de matar pela parte do médico, e por último o argumento da compaixão. Mas investiguemos o que realmente significam.

O primeiro argumento diz-nos que sendo a vida um direito que ninguém pode violar, ninguém pode pedir ajuda para morrer, logo é vedada a opção de um médico ajudar uma pessoa a morrer. Que a vida é um direito inviolável todos nós concordamos, mas neste argumento o problema é outro. O problema provém do conceito de direito, o qual está a ser confundido com o conceito de dever. Afinal um direito é algo que a pessoa pode usufruir, por exemplo, o direito de constituir uma família, de ter tratamento médico ou de votar num partido. A palavra chave é usufruir, afinal se é inegável o direito da pessoa, querendo, pode constituir família, mas em nenhum caso é obrigada a fazê-lo, nada nem ninguém pode, eticamente e de acordo com a dignidade humana, obrigar outra pessoa a casar e ter filhos. Da mesma forma que não pode obrigar uma pessoa a sofrer procedimentos médicos que não deseja ou a votar num partido. Compreende à dignidade de cada pessoa fazer a escolha dos direitos de que decide usufruir ou não. Mas o argumento apresentado diz o contrário, que não, não cabe à pessoa escolher se quer usufruir do direito da vida ou não, logo, isto não é um direito, mas sim um dever.

A questão é então saber, um dever perante quem? Perante Deus? Certamente não podemos admitir essa resposta que impõe uma religião à custa da vontade e sofrimento alheio. Perante a sociedade? Que tipo de sociedade, especialmente se baseada na dignidade e liberdade humana, pode impor tal coisa a uma pessoa? Porque realmente é disto que se trata, de a sociedade achar que alguém, a quem a ciência não pode dar esperança de uma vida (quanto mais digna e sem sofrimento), deve sofrer até ao fim dos seus dias. Mas o que justifica esse dever, de tal forma inviolável, de sofrer até morrer? Não se justifica, não se pede a alguém que sofra até morrer em nome da sociedade.

A segunda linha da defesa, consiste em admitir que a pessoa podendo escolher não usufruir do seu direito a vida, só pode abdicar dele se conseguir fazê-lo pelos próprios meios, recorrendo unicamente ao próprio corpo. Caso contrário e se alguém ajudar o doente a alcançar o seu objetivo, isso torna-se no direito de o ajudante matar alguém, violando assim o direito à vida (de que o doente abdicou). Existem aqui dois problemas a apontar, primeiro a clara discriminação entre quem têm as capacidades necessárias (capacidades motoras) e quem não tem. Os primeiros podem escolher sobre o seu direito a estarem vivos, os segundos não podem escolher morrer e estão condenados a sofrer. Segundo, isto implica que, se a pessoa não poder executar o seu desejo de deixar de usufruir da vida e necessitar da assistência de um médico, a sua escolha deixa de ser sua e passa a ser o direito de matar do médico. Isto é o mesmo que dizer que alguém, perdendo as mãos num acidente, quando for votar com um acompanhante (tal como previsto na lei) o voto que indica ao acompanhante não é seu, mas sim do acompanhante, afinal é deste o ato físico de pôr a cruzinha. Ou melhor ainda, não podendo levar a comida à boca e alimentar-se, por não ter mãos, quando alguém o ajuda a comer, não é o seu desejo de se alimentar que está em ação, mas sim o desejo de quem lhe dá a comida. Se isto parece absurdo é porque é. Tal como é um absurdo que um médico, esteja a matar uma pessoa que escolhe a eutanásia. Este é apenas o meio para o objetivo que o paciente pretende, nunca o próprio objetivo.

Por fim o argumento da compaixão, ou seja, de que é dever do médico e da sociedade acompanhar o doente na sua dor e agonia, ajudando-o a superar ou suportar a mesma. No mínimo isto é bastante tendencioso. Primeiro porque se centra na escolha da mesma sociedade que impõe o dever de sofrer, afinal a compaixão parte sempre, não de quem sente a dor, mas sim de quem a vê, sobrepondo o direito do quem tem compaixão sobre o direito de quem sofre. E por fim, porque esta compaixão apenas se debruça sobre uma parte do doente, aquela que sofre, e não sobre o doente no seu todo que escolhe. Aliás sobre o todo que muitas vezes pede misericordiosa e compaixão para se ter uma morte digna.

Sobre o/a autor(a)

Licenciado e mestrando em Filosofia pela Universidade de Lisboa
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