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Recibos Verdes: regime justo de contribuições no horizonte

O Bloco e o PCP apresentaram propostas de alteração ao OE2016, para alterar o regime de contribuições de quem trabalha a recibos verdes. Estas alterações foram aceites pelo PS e, por isso, estão na Lei do Orçamento de Estado de 2016.

No entanto, estas alterações não são ainda uma alteração ao regime Contributivo no sentido de mudar o regime de contribuições, mas sim artigos que comprometem o Governo com esse desígnio e isso é um sinal importantíssimo de que muito mudou com esta nova maioria.

A proposta do Bloco indica que o montante da contribuição dos trabalhadores independentes para a Segurança Social reporta-se "ao rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações" e a proposta do PCP vai no mesmo sentido. O Bloco conseguiu ainda aprovar que se deve alargar a proteção dos trabalhadores independentes nos "domínios do desemprego, doença e assistência a filho".

Este sinal inédito significa que a nova maioria está no caminho de cumprir aquilo que foi o acordo entre o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP nas áreas da precariedade e que o governo PS vai deixar passar esta mudança no regime contributivo dos recibos verdes, tal como se tinha comprometido no seu programa de governo.

Assinala-se assim a vontade de ir ao encontro daquilo que os movimentos de trabalhadores precários já exigiam desde há anos, denunciando o regime contributivo dos trabalhadores independentes como profundamente injusto.

Mas é preciso mais. No imediato, finalizado o ciclo do Orçamento de Estado, é necessário alterar de facto o Código Contributivo para que os trabalhadores independentes possam sentir estas mudanças. No médio prazo, é preciso um novo regime de contribuições dos recibos verdes, no sentido de ligar as contribuições ao rendimento de cada momento e atribuindo uma taxa de descontos justa que ofereça uma verdadeira proteção social.

Recorde-se ainda que há dezenas de milhares de pessoas a recibos verdes que, devido a erros sucessivos de enquadramento por parte do Ministro do CDS Mota Soares e pela dificuldade em cumprir a lei, estão a braços com dívidas à Segurança Social que não são mais do que uma âncora que leva ao fundo as suas vidas.

Este trabalho, esta revolução na vida de um milhão de pessoas, só poderá vir de um trabalho sério que pode ser começado pelo grupo de trabalho para elaboração de um Plano Nacional Contra a Precariedade que foi definido no acordo assinado entre o Bloco e o PS.

As prioridades do Bloco para esse combate estão bem definidas no texto do deputado José Soeiro "Oito ideias concretas para combater a precariedade".

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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