O que propõe o Bloco no Orçamento para 2016?

Trabalho

Combate à precariedade - Alargar a Estratégia Nacional contra a precariedade ao Setor Empresarial do Estado para acabar com os falsos recibos verdes, contratos emprego-inserção, falsas bolsas, estágios e outsourcings nos serviços públicos.

Contribuições dos trabalhadores independentes – Estabelecer que o cálculo das Contribuições para a Segurança Social é feito em função do rendimento no ano corrente e não no ano anterior. Alargar proteção no desemprego, doença e assistência a filhos.

Amas da Segurança Social - Prorrogação do regime transitório das amas, impedindo o despedimento de 400 profissionais

Estatuto da Carreira Docente - Prorrogação do período transitório para os Ensinos Superiores Universitário e Politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos.

Política social

Tarifa Social de Energia – Acesso automático à tarifa social, eliminando obstáculos burocráticos. Garantir que todos os que cumprem os atuais critérios de acesso à tarifa possam obter esse desconto na fatura da energia. Ver aqui o detalhe da medida.

Abono de Família - Aumento de 0,5% do abono de família no 2.º e 3.º escalão e de 3% na majoração do abono atribuído às pessoas com deficiência.

Complemento Solidário para Idosos - O aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos de €5022 para €5059 coloca os idosos acima do limiar da pobreza e aumenta o número de beneficiários abrangidos.

Renovação do Rendimento Social de Inserção para quem se mantenha em situação de pobreza. Retomar o mecanismo abolido pelo anterior governo, mantendo o RSI para quem está em situação de pobreza, sem obrigar a que a candidatura tenha de ser repetida todos os anos, mesmo quando a situação da família se mantém.

Simplex na atribuição de bolsas - A primeira prestação da bolsa de ação social escolar devida aos estudantes do ensino superior tem de ser paga até 31 de dezembro, evitando burocracias que provocam atrasos.

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas dos estudantes às instituições de ensino superior públicas - Aos estudantes com dívidas pelo não pagamento de propinas, que apresentem comprovada carência económica, é facultado um período de carência de pagamento dessas dívidas pelo período necessário à conclusão do mestrado, acrescido de 5 anos.

Deficiência

Dedução por deficiência - Aumento da dedução à colecta para pessoas com deficiência que sejam sujeitos passivos de IRS

Atestado de incapacidade multiuso em junta médica – Redução do custo do atestado de 50€ para o valor de 7,5€ (custo de consulta de especialidade num hospital) e de 3,10€ para a renovação (custo de consulta não-presencial)

Abono de família para crianças com deficiência – Aumento de 3% na bonificação por deficiência no abono de família

ISV para Associações de Pessoas com Deficiência– Isenção total de ISV para veículos adquiridos por cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência

Aumento do subsídio mensal vitalício - Aumento de 5% nesta prestação (de 176 para 184.8 euros), para aproximá-la do valor da Pensão Social de Invalidez (201 euros). Esta medida abrange 13 mil pessoas.

Vida Independente – Lançamento de um projecto-piloto de assistência pessoal, como estava previsto na Estratégia Nacional para a Deficiência 2010-2013.

Antecipação da idade de reforma – Esta medida destina-se a trabalhadores com mais de 60% incapacidade, pelo menos 20 anos de carreira e pelo menos 15 anos de situação de deficiência. Trata-se de um redução progressiva a três anos: para trabalhadores entre 60% e 89% de incapacidade, são reduzidos dois anos à idade da reforma em cada um dos próximos três anos, ou seja, uma redução de seis anos na idade de reforma em 2018. Acima dos 90% de incapacidade são reduzidos 3 anos em 2016 e 2017 e 4 anos em 2018: uma redução de 10 anos em 2018

Justiça

Isenções de custas para ações sobre violência doméstica – isenta de custas a atuação das vítimas de violência doméstica, enquanto assistentes, nas ações judiciais que lhes dizem diretamente respeito

Isenção de custas para ações relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais - trata-se de repor em vigor uma isenção estabelecida em lei em 1999 e que foi eliminada em 2008.

Cultura

Garantia de aumento da execução orçamental – Estabelece a obrigatoriedade de uma execução orçamental superior à de 2015 em todas as áreas da tutela da cultura.

Autarquias, Habitação e Transportes

Alienação de património habitacional do IGFSS e do IHRU - Retirar a possibilidade atual de alienação sem contrapartidas a empresas de capital maioritariamente municipal, IPSS ou pessoas coletivas.

Cláusula de salvaguarda de IMI para idosos – Protege os cidadãos idosos nas atualizações em sede de IMI.

Dedução por dependente de IMI – A dedução passa corresponder a um valor absoluto e não a uma percentagem da colecta. Introduz uma dedução fixa de 20, 40 e 70 euros para agregados com 1, 2 e 3 ou mais dependentes, respetivamente.

IMI das misericórdias – Fim da isenção fiscal de IMI concedida às Misericórdias, quando os imóveis não sejam destinados diretamente à realização dos seus fins, à semelhança do que se acontece com as demais IPSS.

Matrizes de IMI - Alargar esta competência ao órgão executivo da freguesia, com maior proximidade e conhecimento do seu território. O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos constitui receita das freguesias.

Fogos devolutos – Obrigatoriedade de envio aos municípios por parte dos fornecedores de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos.

Contratação de trabalhadores dos municípios - Exceciona a contratação de pessoal que provenha da internalização da atividade de entidades do sector empresarial local que sejam dissolvidas e liquidadas.

Fundo Social Municipal - O FSM corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios. Reconhece a atribuição dessas competências aos órgãos de governo próprio dos municípios e não à administração central.

Isenções em sede de IMT – Fim da isenção de IMT para Fundos de Investimento Imobiliário Fechados de subscrição particular.

Atualização automática de IMI – Inclusão da variação do Coeficiente de Vetustez no cálculo das atualizações do IMI. Aquele coeficiente é calculado em função da data do edifício ou da emissão de licença de utilização.

Isenção de IMI para as edificações/construções afetas à pequena agricultura, pecuária e florestas (faturação inferior a 50 mil euros/ano).

Concessões a ferroviários – Repõe todos os direitos de transporte dos trabalhadores no ativo, aposentados e familiares de trabalhadores de todas as empresas de transporte.

Via do Infante – Fim das portagens na Via do Infante.

Empresas locais (municipais) da cultura, ação social e saúde não ficam sujeitas à obrigatoriedade de gerarem 50% de receitas próprias e podem receber apoios financeiros dos municípios.

Isenção ISV para corpos de Bombeiros – Isenta o pagamento de imposto sobre veículos destinados ao cumprimento das Missões de Proteção e Socorro atribuídas aos corpos de Bombeiros.