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O direito a decidir

Cada homem e cada mulher têm o direito de decidir, em liberdade e em consciência, que a sua vida se completou, quando o que têm pela frente, irreversivelmente, é apenas a sobrevivência do corpo num caminho de degradação crescente.

A vida não é só bioquímica. Não é só músculos, ossos, órgãos, batimentos cardíacos, córtex cerebral ativo, fluidos. A vida é muito mais que tudo isso. A vida é a possibilidade permanente de ter um sentido para o existir. A vida é a possibilidade permanente de realizar atos em vista desse sentido e de os pensar com plena liberdade. A vida é, mais que tudo, essa plena liberdade de decidir, a todo o tempo, o que fazer dela.

O que se discute no debate sobre a morte assistida é se a vida é este todo ou se é mera sobrevivência física de um corpo, com mais ou menos sofrimento. Aquilo a que chamamos dignidade não é apenas a mitigação do sofrimento. É, seguramente, duas coisas mais: primeiro, é exigência de que a qualidade da existência não se situe entre o mínimo e o menos que mínimo: segundo, é exigência de que a autodeterminação de quem vive é algo que tem que estar sempre no âmago do direito à vida. Cada homem e cada mulher têm o direito de decidir, em liberdade e em consciência, que a sua vida se completou, quando o que têm pela frente, irreversivelmente, é apenas a sobrevivência do corpo num caminho de degradação crescente.

O que se discute no debate sobre a morte assistida é o espaço que na nossa sociedade dá à tolerância. Não está em causa respeitar quem entende que todo o sofrimento deve ser encarado como parte da vida. Não está em causa respeitar quem quer que o seu fim de vida seja rodeado de cuidados paliativos. Está em causa respeitar todos esses mas também quem não escolhe nenhum desses caminhos. E terminar com essa imensa crueldade que é um médico, diante do pedido de ajuda de um doente que decidiu que o fim da sua vida chegou, ter obrigatoriamente que dizer ‘não te ajudo’, porque se disser ‘ajudo-te’ é condenado com pena de prisão.

E isto não se referenda. Porque a liberdade de cada um/a, a autonomia de cada um/a, a dignidade de cada um/a, não são referendáveis. Ou se reconhecem na lei ou não se reconhecem. Está na altura de reconhecermos na lei, em nome de um humanismo concreto, este direito de quem sofre e de quem o/a acompanha no seu sofrimento. Está na altura o direito português permitir que se respeite a ambos/as o direito a decidir. É isso, e só isso, que está em causa no debate sobre a morte assistida.

Artigo publicado no "Diário As Beiras", em 20 de fevereiro de 2016

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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