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Novas Regras de Avaliação– desconstruindo Crato

As Novas Regras de Avaliação Externa no Ensino Básico são um pequeno passo, há muitas questões ainda por resolver.

O anúncio recente de um novo sistema para a avaliação externas dos alunos do ensino básico suscitou toda uma vaga de comentários de pessoas tão versadas em educação como Marques Mendes ou João Miguel Tavares. Curiosamente, ou talvez isso fosse previsível, nenhum dos comentários visou as medidas anunciadas, mas a oportunidade, a ocasião ou o contexto em que foram tomadas. Facilitismo, cedências aos lóbis sindicais, à extrema-esquerda ou o facto de as alterações serem aplicadas já este ano letivo, são algumas das críticas mais frequentes.

Este foi ainda um pequeno passo na viragem das políticas de Crato, era necessário que fosse dado depressa para dar o sinal da mudança. Porém, para que estas mudanças passem à prática, mais para o fim do ano, é preciso haver legislação concreta

É preciso voltar alguns anos atrás, até 2011 e à nomeação de Nuno Crato que tinha prometido “implodir o Ministério da Educação”. A implosão foi, como toda a “reforma do estado”, um fracasso, mas a legislação sobre educação sucedeu-se a um ritmo digno de qualquer PREC. Esta legislação foi muito fortemente marcada pela ideologia e mostrando a falta de qualidade das coisas feitas “em cima do joelho”. Houve dois eixos fundamentais nessas políticas, o primeiro foi, obviamente, o poupar nesta área, o segundo foi, a coberto do diáfano manto da exigência, o regresso a sistemas de maior seletividade na educação.

Isto foi uma alteração em relação ao que vinha a ser feito desde 1968 (?!) quando se iniciou a escolaridade obrigatória de seis anos e se acabou com os exames de admissão ao liceu (que secundavam os famosos exames da 4ª Classe). Este sistema mais de seleção do que de avaliação tinha levado um outro golpe decisivo quando depois de uma greve dos estudantes do secundário, em 1974, um despacho nunca publicado em Diário da República, correspondia às reivindicações estudantis e baixava a média de dispensa de 14 para 10. Nesse ano os exames passaram de uma forma de seleção, para uma segunda oportunidade e nunca mais voltaram a ser o mesmo.

A política educativa de Crato não foi mais do que a tradução das políticas do governo para este setor, empobrecimento (redução de 1% do PIB no orçamento da educação) e ideias socialmente retrógradas (não podem ser todos doutores, pois não?). Neste contexto os “exames da 4ª classe” foram uma das medidas mais emblemáticas deste governo, uma vez que os de 6º ano de escolaridade já tinham sido introduzidos anteriormente. Na altura foram introduzidos sem nenhuma discussão ou estudo. Nunca lhes foi reconhecida utilidade pedagógica, algo que os críticos das medidas atuais não gostam de lembrar. É de sublinhar que estas e outras provas finais e nacionais de avaliação não são eliminatórias, tendo um peso de 30% na avaliação.

O sistema de avaliação externa que agora se propõe não é muito diferente daquilo que estava bastante estabilizado até ao Ministério Crato, não fazendo por isso sentido as críticas de falta de estabilidade e nem precisaria de muita discussão, provados que foram os seus efeitos maléficos. É visível nas estatísticas um aumento do insucesso e do abandono escolares.

As maiores diferenças entre o que é agora proposto e o que vigorou antes de Crato é a passagem das provas de aferição dos anos terminais de ciclo para anos intermédios, o que é defensável quando estas provas são sobretudo uma forma de avaliar o sistema.

Entre tantos especialistas e tantos fazedores de opinião ninguém se lembrou dos efeitos secundários dos exames. Além de um aumento de insucesso e abandono escolares, os exames contribuíram para a secundarização das disciplinas que não a Matemática ou o Português, e ultimamente o Inglês e também para a redução de autonomia dos professores e das escolas. As aprendizagens passaram a estar condicionadas aos exames (mesmo não sendo estes eliminatórios).

Este foi ainda um pequeno passo na viragem das políticas de Crato, era necessário que fosse dado depressa para dar o sinal da mudança. Porém, para que estas mudanças passem à prática, mais para o fim do ano, é preciso haver legislação concreta. Espera-se que pelo caminho também siga o “Ensino Vocacional” (um modelo discriminatório), as metas curriculares (dois passos atrás e uma mini reforma curricular), além de medidas mais ou menos ocultas que privilegiam as escolas que já são privilegiadas.

Com mais de duas décadas e objeto de muitas pequenas reformas, os atuais currículos estão na generalidade desatualizados e desadequados, impõe-se a necessidade de uma reforma curricular discutida nas escolas e na sociedade

Com mais de duas décadas e objeto de muitas pequenas reformas, os atuais currículos estão na generalidade desatualizados e desadequados, impõe-se a necessidade de uma reforma curricular discutida nas escolas e na sociedade.

Assunto nunca falado foi o facto de estas alterações terem sido o produto exclusivo dos gabinetes ministeriais, sem contributo da estrutura do Ministério da Educação. Pode ser um sinal de que Crato, de facto, conseguiu implodir a estrutura do ministério. A burocracia ficou inalterada, até a Parque Escolar continuou a funcionar, com seis sedes e um estrutura muito complexa, mas sem produzir, mas a funcionalidade foi muito afetada. Este governo terá que obrigatoriamente, e sob pena de fracassar, repensar a estrutura do ministério e as suas direções gerais. Há hoje estruturas que deixaram de fazer sentido, além da própria Parque Escolar, compreende-se mal a sobrevivência de um Instituto de Avaliação Educacional que vivia em função dos exames nacionais.

As Novas Regras de Avaliação Externa no Ensino Básico são um ainda pequeno passo, há muitas questões ainda por resolver. O continuar o caminho necessita de participação de todos os que estão ligados à educação, só assim se fará a diferença com períodos passados.

Sobre o/a autor(a)

Investigador de CIES/IUL
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