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Começa hoje na AR a defesa efetiva do direito à habitação?

Acordo entre Bloco e PS previa o fim das penhoras pelo Estado da habitação própria e assim, hoje, na AR, vários projetos serão apresentados. Mas muito falta ainda fazer.

Reconhecendo a Constituição da República Portuguesa o direito à habitação para todos/as e a responsabilidade do Estado no desenvolvimento de uma política que promova as condições necessárias para tornar real este direito, é inaceitável que ao longo dos anos o Estado seja o responsável pelo despejo de milhares de famílias da sua habitação única, própria e permanente.

Através das penhoras por dívidas ao Estado acima dos 150 euros (!) a Autoridade Tributária penhorou, só no ano de 2014, 5.891 casas que vendeu por valores muito superiores à dívida existente. Isto foi um roubo!

Para a penhora acontecer significa que a família já perdeu tudo, já não tem mais nada, e assim retirou-se a casa de habitação. Paremos para pensar sobre este ato de extrema violência e sobre o que poderão ter passado as pessoas que se viram nesta situação.

Se o Estado tem de garantir o direito à habitação, como pode retirar a casa de habitação de uma família, último reduto da sua dignidade e proteção, num contexto de empobrecimento generalizado em que as dívidas ocorrem sobretudo porque as pessoas estão já sem condições para pagar?

O que aconteceu ao longo dos últimos anos foi a selvajaria contra as pessoas, trabalhadoras, que tantos sacrifícios fazem para se manter à tona. Impostos excessivos, desemprego, aumento dos custos da eletricidade, dos transportes, redução salarial, recessão, falências, aumento dos custos da educação, da saúde, etc. Uma batalha diária, e um dia, a batalha perde-se com a perda da casa, a maior parte das vezes paga a custo, a alguma entidade bancária.

O acordo entre o Bloco de Esquerda e o PS, para viabilizar este governo, previa o fim das penhoras pelo Estado da habitação própria e permanente da família e assim, hoje, na AR, vários projetos de lei serão apresentados e, finalmente, esperemos, repor-se-á justiça, infelizmente, já não para quem tão injustamente passou por este processo. A defesa do direito à habitação tem acontecido várias vezes no parlamento por iniciativa da esquerda, a tal chamada de radical - radical na defesa dos direitos fundamentais, da democracia, da constituição - mas sem consequência, devido ao bloqueio das bancadas à direita e muitas vezes também do centro. Mas agora a história é, e faz-se, diferente. Mais uma vez, é demonstrado que valeu a pena votar na esquerda, que valeu a pena alterar de forma significativa a relação de forças no parlamento, porque é deste lado que está a proteção das famílias, dos e das trabalhadoras, e não do lado de quem organizou o saque, especialmente nos últimos 4 anos, mas também ao longo de muitos anos da uma democracia tão desequilibrada no nosso parlamento.

Mas muito falta ainda fazer. Quantas famílias perderam a casa em execuções hipotecárias pelos bancos? Quantas estarão a perder neste momento? Essa é uma incógnita nunca totalmente esclarecida pelo Banco de Portugal. Perante os milhares que deixaram de conseguir pagar a prestação, neste ciclo de austeridade e recessão, o Estado, mais uma vez, contra a sua própria Constituição, prefere salvar a banca e não as pessoas, ainda que a banca tanto tenha ganho com o negócio imobiliário e o crédito à habitação, fruto de uma política pública que incentivou sobretudo isso – queres casa vai ao banco – estimulando a especulação e obrigando ao endividamento familiar para 30, 40 ou 50 anos, pois que, ainda assim, era melhor do que alugar casa. Impedir a execução hipotecária da casa própria e permanente, procurando-se medidas alternativas, deverá ser um próximo passo, urgente.

O despejo, quando não há alternativas adequadas e dignas, é a negação do direito à habitação. Não poderia acontecer, em caso algum, se a Constituição da República fosse realmente respeitada, se a proteção da integridade da pessoa fosse o desígnio social, se houvesse respeito pelos direitos humanos básicos e fundamentais. É neste caminho que vamos hoje, um caminho que só agora começou, para defender um dos direitos sociais fundamentais tão mal tratado na nossa sociedade.

Sobre o/a autor(a)

Técnica de desenvolvimento comunitário. Aderente do Bloco de Esquerda.
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