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O passado de um Presidente da República interessa?

Tratando-se de um órgão unipessoal, o escrutínio público dos candidatos e das opções políticas e estritamente políticas, legítimas ou ilegítimas, que ao longo da sua vida foram assumindo, ganha particular importância.

A eleição do Presidente da República encerra um momento fundamental para a vida do País. O Presidente da República, eleito por sufrágio universal, tem como tarefa fundamental velar pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e pelo regular funcionamento das instituições.

Tratando-se de um órgão unipessoal, o escrutínio público dos candidatos e das opções políticas e estritamente políticas, legítimas ou ilegítimas, que ao longo da sua vida foram assumindo, ganha particular importância. É que se na eleição de um órgão colegial, esse escrutínio pode (mas não deve) ser negligenciado, visto haver uma pluralidade de decisores, na eleição de um órgão unipessoal - e tanto mais quando tem a importância jurídico-constitucional do Presidente da República – esse escrutínio é fundamental para o bom exercício do voto.

Os arautos do “politicamente correto” tudo têm feito para reconduzir a ataques pessoais perfidiosos toda e qualquer abordagem a respeito de condutas políticas passadas de candidatos presidenciais. Esta é uma postura inaceitável e que só visa ocultar aspetos que merecem a reflexão na eleição para Presidente da República

Ao longo desta campanha, e a propósito deste escrutínio, os arautos do “politicamente correto” tudo têm feito para reconduzir a ataques pessoais perfidiosos toda e qualquer abordagem a respeito de condutas políticas passadas de candidatos presidenciais. Esta é uma postura inaceitável e que só visa ocultar, por via da condenação do confronto democrático, aspetos que merecem a reflexão na eleição para Presidente da República.

A Dra. Maria de Belém Roseira, tendo sido Ministra da Saúde no passado e ao mesmo tempo que exercia o cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, assumia fazer consultadoria esporádica às seguintes empresas: Caixa Económica Montepio Geral - Espírito Santo-Unidades de Apoio à Terceira Idade - Euromedics – Merck”. Todas estas empresas tinham ligações ao sector da saúde.

Ao referir este facto não se coloca em causa a honestidade da Dra. Maria de Belém Roseira. O que se põe em causa é o mérito político do seu entendimento do exercício dos mandatos. Por mim, não deveria haver lugar a esta acumulação de funções públicas e privadas, ainda mais quando as funções privadas são exercidas no âmbito de empresas com interesses no sector onde se exerce uma especial atividade em funções políticas.

Importaria também saber o que pensa a Dra. Maria de Belém Roseira sobre o apertar das malhas da exclusividade, transparência e incompatibilidades de titulares de cargos políticos, considerando as competências de veto do Presidente da República e a sua boa consciência com esta situação do seu passado…

Já o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, de quem tive o privilégio de ser aluno e cujos infelizmente escassos manuais sempre consulto na minha atividade, podia e devia ser confrontado e esclarecer algumas questões que têm surgido.

É inútil alongarmo-nos quanto à sua intimidade com algumas figuras da banca e do mundo empresarial, visto que amigos todos temos e deles muitas vezes discordamos.

É inútil alongarmo-nos quanto às suas relações familiares e ao papel que familiares seus tenham tido no Estado Novo, pois é ilegítimo querer que alguém tenha de carregar as opções e ações dos seus ancestrais.

É inútil alongarmo-nos quanto às evidentes e hilariantes contradições, patentes entre as suas declarações em debates das presidenciais e as que fez enquanto comentador sem contraditório.

No entanto, há que escrutinar o conteúdo de uma carta escrita em 12 de Abril de 1973 pelo Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa ao Professor Doutor Marcello Caetano, enquanto Presidente do Conselho de Ministros.

Nessa carta, e referindo-se ao III Congresso da Oposição Democrática realizado dias antes em Aveiro, referia:

Acompanhei de perto (como Vossa Excelência calcula), as vicissitudes relacionadas com o Congresso de Aveiro, e pude, de facto, tomar conhecimento de características de estrutura, funcionamento e ligações, que marcaram nitidamente um controle (inesperado antes da efectuação) pelo PCP.

Aliás, ao que parece, a actividade iniciada em Aveiro tem-se prolongado com deslocações no país e para fora dele, e com reuniões com meios mais jovens.

Como Vossa Excelência apontou, Aveiro representou, um pouco mais do que seria legítimo esperar, uma expressão política da posição do PC e o esbatimento das veleidades “soaristas”.

O discurso de Vossa Excelência antecipou-se ao rescaldo de Aveiro e às futuras manobras pré-eleitorais, e penso que caiu muito bem em vários sectores da opinião pública.”

Neste momento, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa tinha já 23 anos, era maior, dispunha de livre-arbítrio, podendo esta missiva sugerir a sua cumplicidade com um regime autoritário e repudiado pela Constituição da República Portuguesa, que agora se propõe, como consequência da sua candidatura presidencial, a jurar cumprir e fazer cumprir.

Aqui, não se trata da assinatura de uma obrigatória declaração de “integração no Regime” para acesso ao exercício de funções públicas ou da inscrição obrigatória na Mocidade Portuguesa. Aparenta antes, tratar-se de uma atitude de colaboração voluntária, e nessa medida condenável por todos aqueles que se revêm nos valores democráticos.

Estas são alguns exemplos de questões que justificam e impõem um criterioso escrutínio dos candidatos a Presidente da República. Claro está, com o esclarecimento que se impõe aos candidatos, e com a livre apreciação dos eleitores.

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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