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Salário Mínimo Nacional, para quê?

No atual debate sobre o aumento do salário mínimo nacional (SMN) a primeira pergunta que se impõe é se ele serve para suprir os mínimos e quais são esses mínimos. Será que a fruição cultural e o lazer não devem fazer parte desses mínimos?

Alguém que trabalha e produz riqueza deve estar impedido por dificuldades económicas de ir ao cinema, ao teatro, comprar um livro ou jornais, visitar museus ou monumentos, porque com o atual valor de 505€ (450€ líquidos) do SMN é o que acontece, e vai continuar a acontecer com o valor que se perspetiva que o governo apresente de 530€ para 2016, e em que a proposta de 600€ apresentada pela CGTP serve apenas para repor o poder de compra do SMN ao nível de quando foi criado a 27 de maio de 1974. De qualquer forma, o salário mínimo não chega para os mínimos!

O SMN é hoje inferior ao que era aquando da sua criação, altura em que abrangeu 56% da população ativa, agora, se fosse aumentado para os 600€ abrangeria 44% da população ativa e assim só podemos concluir que retrocedemos

Se o SMN tivesse acompanhado o aumento do custo de vida deveria ser já de 600€ mas se compararmos a evolução do PIB português nestes 40 anos verificamos que triplicou. O SMN é hoje inferior ao que era aquando da sua criação, altura em que abrangeu 56% da população ativa, agora, se fosse aumentado para os 600€ abrangeria 44% da população ativa e assim só podemos concluir que retrocedemos. Será que, no Portugal moderno civilizado e justo que pretendemos construir e onde merecemos viver, deve haver cidadãs e cidadãos que mesmo trabalhando não conseguem sair da pobreza? Será que quando uma parte significativa de quem produz riqueza neste país é mantida na miséria isto não configura uma espécie de escravatura domesticada? O SMN é um marco civilizacional pois dignifica os trabalhadores e deve assegurar que qualquer trabalhador que trabalhe a tempo inteiro recebe um valor mínimo, e isto nem sempre acontece. Ainda em novembro o INE nos dava conta que havia 50 mil trabalhadores que, fazendo o horário completo, ganhavam abaixo do SMN o que configura uma situação ilegal e só demonstra a necessidade de existência do SMN. Quantos mais seriam se não houvesse um mínimo? Em matéria de luta pela sobrevivência, até onde somos capazes de ir quando o INE nos diz que mais de 2,2milhões de pessoas vivem em privação material 1 em Portugal?

O SMN foi uma das primeiras conquistas da Revolução de Abril, porque era uma necessidade urgente das classes trabalhadoras. É o principal instrumento de combate à pobreza e à desigualdade de rendimentos

O SMN foi uma das primeiras conquistas da Revolução de Abril, porque era uma necessidade urgente das classes trabalhadoras. É o principal instrumento de combate à pobreza e à desigualdade de rendimentos (o que em Portugal não é desprezível visto que o risco de pobreza antes de transferências sociais afeta atualmente quase metade da população, e somos um dos países mais desiguais da Europa), foi seguramente a lei que de um dia para o outro mais impacto positivo teve nas condições de vida dos trabalhadores portugueses em toda a nossa história, foi com ela que pela primeira vez muitas famílias puderam comprar coisas tão básicas como mobílias ou frigoríficos, e este pode-nos parecer um país distante, mas era o Portugal dos “cofres cheios” de 1974, foi fixado na altura em 3.300$00 (16.50€) e abrangeu cerca de 56% da população ativa, foi um marco importantíssimo para os trabalhadores e representou para imensos trabalhadores aumentos para o dobro ou o triplo. O salário médio das mulheres no sector têxtil era de cerca de 1.250$00, são sempre as mulheres o grosso dos beneficiários do SMN por isso mesmo também são elas que correm o maior risco de pobreza, juntamente com as crianças.

Em 2015 cerca de 20% da população ativa (cerca de 700 mil) recebe o salário mínimo, sendo que em 2006 eram 4,5% a recebe-lo. Um aumento superior a 4 vezes em 10 anos. Este retrocesso mostra o tipo de estrutura económica que está a ser construída em Portugal, em que uma imensa população trabalhadora não consegue sair da pobreza.

E que tipo de país somos quando o salário médio nas novas contratações é de cerca de 600€ e temos 44% dos trabalhadores a ganhar até 600€, que deveria ser o valor do SMN se tivesse acompanhado o aumento do custo de vida, e temos também cerca de 11% dos trabalhadores com emprego a viver abaixo do limiar da pobreza?

O aumento do SMN beneficia mais do que aqueles que abrange porque é um sinal de referência para os salários que estão logo ali nos escalões seguintes

O aumento do SMN beneficia mais do que aqueles que abrange porque é um sinal de referência para os salários que estão logo ali nos escalões seguintes, pois existem patrões que pagam salários baixos mas têm vergonha de pagar o SMN, e assim “obrigava-os” a aumentar salários, ajudava no relançamento da procura interna porque existem muitos trabalhadores que pouco consomem, e poderia até aumentar a receita fiscal pois há uma parte significativa do país que não paga IRS porque tem baixos rendimentos. Portugal é o país da Europa ocidental com o SMN mais baixo e neste momento já não se pode dizer que esta situação afete apenas os trabalhadores menos qualificados, pois como sabemos, em muitas ofertas de emprego, mesmo a licenciados, o oferecido é o SMN ou pouco mais.

O anterior governo, quando aumentou o SMN de 485€ para 505€, após anos de congelamento deu uma benesse aos empresários com uma redução de 0,75% na contribuição da taxa social única (TSU). Esta redução representou 39M€ pagos por todos oscontribuintes como prémio às empresas para pagarem o SMN. Isto é inaceitável! Esperemos que o novo governo não embarque na mesma artimanha. Os salários são apenas uma pequena parte dos custos das empresas. Representam uma média de 7%, enquanto existem outros custos muito mais onerosos, como os custos da energia. Além disso, uma empresa que não tem capacidade de aumentar o SMN para 600€ é uma empresa inviável, não merece existir, nem merece ter empregados!

Aumentar o SMN não só dignifica o trabalho e quem o executa mas também é uma questão de direitos humanos e uma condição para o desenvolvimento económico

Há uma outra artimanha usada por alguns empregadores para não pagar o SMN que consiste em não proporcionar o horário completo ao trabalhador, e assim não ser obrigado a pagar o SMN. Para estes casos, julgo que seria útil que a lei impusesse um valor hora para o SMN. Em Portugal por uma questão de cultura e de hábito fez-se sempre o cálculo mensal mas julgo que seria benéfico fazer-se o cálculo com base no valor hora, para que os/as trabalhadores/as que não façam o horário completo não sejam prejudicados/as.

Um país com salários baixos é um país subdesenvolvido com uma economia atrasada, com empresários pouco arrojados e pouco inovadores. Aumentar o SMN não só dignifica o trabalho e quem o executa mas também é uma questão de direitos humanos e uma condição para o desenvolvimento económico, permitindo não apenas os consumos de sobrevivência mas também o acesso à cultura e ao lazer, isto é assegure realmente uma sociedade suporte de gente livre e capaz de criar novas soluções!

1Considera-se privação material quando um agregado não tem acesso a pelo menos três itens de uma lista de nove relacionados com necessidades económicas e bens duráveis. Na lista, estão incluídos itens como os atrasos no pagamento de rendas, empréstimos ou despesas correntes da casa, o facto de conseguir ou não comer uma refeição de carne e peixe de dois em dois dias, de ter ou não carro, televisão ou máquina de lavar roupa ou de conseguir ou não fazer face ao pagamento de uma despesa inesperada, entre outros

Sobre o/a autor(a)

Operário especializado. Delegado sindical e membro da CT da Logoplaste Santa Iria
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