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Habitação: Acordo abre espaço para a disputa de uma política de habitação séria

Movimentos, associações, bairros, moradores devem ter capacidade de convergência e de mobilização para avançar em algumas medidas há muito esperadas: desde já exigir a revogação da lei das rendas sociais aprovada no ano passado e promover uma lei justa e adequada.

O novo acordo mudou a relação de forças no parlamento e deu uma nova esperança à vida das pessoas. Travar a austeridade, desacelerar o processo brutal de transferência de rendimentos do trabalho para o capital, retomar salários, pensões e direitos. A vida poderá melhorar um pouco.

Ainda assim, sabemos que tal só foi possível porque houve uma reconfiguração importante no parlamento que obrigou o PS a pender para o lado da balança para onde há muito não olhava sequer de esguelha. E agora? Se o Presidente fizer aquilo que é a sua obrigação, indigitar o novo governo PS, com o apoio parlamentar da esquerda, poderemos apenas ficar à espera? Decerto que não.

O caminho de retoma de salários e direitos acaba de começar, será longo e tortuoso. As chantagens serão muitas. Perante as dificuldades que se preveem não há como ficar à espera, será necessário uma sociedade alerta e mobilizada, uma base social, para garantir o que está aprovado e ir mais além em tantos domínios onde a injustiça permanece. Por isso, é fundamental que os partidos à esquerda não procurem acalmar, muito menos silenciar, o movimento social, perante os desafios difíceis que têm. Só a cooperação que tenha como fim abrir espaço e avançar deverá ter lugar, com respeito pela autonomia das partes.

Um exemplo das possibilidades que abre o Acordo feito entre o PS e o Bloco de Esquerda é o caso da habitação. Além da limitação no aumento do IMI, temos o fim das execuções fiscais e penhoras que retiram a casa de família. Sabendo que nos últimos anos milhares de famílias perderam a casa de família por motivos fiscais, muitas vezes até com dívidas baixas, é claro o sentimento de reposição da justiça. Este ponto reconhece algo muito importante: a casa de família, habitação própria e permanente, não pode ser retirada, trata-se de garantir direitos fundamentais da família, o direito à habitação e tantos outros deste dependentes. Só esta constatação está conforme ao respeito pelo ser humano, pela sua dignidade, ou aos tratados internacionais e à nossa constituição, o que nos poderá ajudar a refletir e, sobretudo, a mobilizar também sobre as execuções hipotecárias, ou qualquer outro tipo de despejo.

A criação de um grupo de trabalho para a política de habitação consta neste Acordo e pode ser uma oportunidade importante para avançar, contrariando o que foi a política desastrosa das últimas décadas, de promoção do endividamento, da especulação, da liberalização do arrendamento, que tiveram como consequência que as famílias paguem hoje demasiado pela habitação, não lhes sendo reconhecida qualquer proteção.

Esta é uma oportunidade única em décadas para começar a construir uma política de habitação digna desse nome. Não a devemos desperdiçar! Movimentos, associações, bairros, moradores devem ter capacidade de convergência e de mobilização para avançar em algumas medidas há muito esperadas: desde já exigir a revogação da lei das rendas sociais aprovada no ano passado e promover uma lei justa e adequada. Criar uma nova lei das rendas do privado que garanta a proteção dos direitos dos inquilinos e rendas adequadas aos seus rendimentos. Recuperar a noção de habitação como direito fundamental, travar os despejos que não garantem alternativas adequadas e encarar a aberração das centenas de milhares de casas vazias seria de elementar justiça e digno de um Estado democrático de direito.

Sobre o/a autor(a)

Técnica de desenvolvimento comunitário. Aderente do Bloco de Esquerda.
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