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A inimputabilidade e ilegitimidade do Senhor Presidente da República

Torna-se importante assegurar que no futuro não se eleja como Presidente da República alguém que faça gala da sua inimputabilidade política, permitindo-se à irresponsabilidade do exercício das suas competências na aceção popular do termo.

A inimputabilidade é um conceito jurídico que delimita aqueles que não podem ser responsabilizados criminalmente pelos seus atos, sendo normalmente estabelecida em razão da idade ou de incapacidade mental. É certo que, no contexto que vamos abordar não se pode falar em inimputabilidade em sentido próprio. Mas ainda assim temos de nos referir a uma espécie de inimputabilidade de que goza o atual titular da Presidência da República.

Quero desde já deixar claro que a opção do Senhor Presidente da República quanto à nomeação do Primeiro-Ministro respeita integralmente a Constituição da República Portuguesa, designadamente o preceituado no artigo 187.º, n.º 1 que reza que “o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais”.

Por mais exercícios de interpretação que se façam, resulta claro que a decisão do Senhor Presidente da República quanto à nomeação do Primeiro-Ministro respeita os cânones constitucionais, sendo igualmente claro o caráter semi-presidencialista do sistema de governo português.

Importante, neste momento, é sublinhar a importância das decisões do Senhor Presidente da República e a capacidade de o responsabilizar politicamente pela sua decisão. E é exatamente aqui que chegamos ao estatuto de inimputabilidade em sentido impróprio do Senhor Presidente da República: é que o atual titular do órgão de soberania “Presidente da República” se encontra em final de mandato, não podendo ser reconduzido nas suas funções pelo facto de se encontrar a cumprir o seu segundo mandato consecutivo (artigo 123.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa). Assim, e enquanto à sua responsabilidade política perante o eleitorado, o Senhor Presidente da República não pode ser responsabilizado pela grave decisão que tomou ao nomear o Dr. Passos Coelho como Primeiro-Ministro.

A gravidade da nomeação é óbvia: no período de audição dos partidos políticos com assento parlamentar, audição essa que é prévia à nomeação do Primeiro-Ministro e com caráter obrigatório (nos termos do artigo 187.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa), o Senhor Presidente da República foi informado:

(i) Da decisão do Bloco de Esquerda e do PCP de apresentar uma moção de rejeição a um Governo formado a partir do PPD/PSD e do CDS-PP;

(ll) Da vontade expressa do Bloco de Esquerda, do PS, do PCP e do PEV em viabilizar um governo de iniciativa do PS.

Isto dito, e pese embora a vitória relativa da coligação formada por PSD e CDS-PP, a verdade é que o somatório dos deputados eleitos por estes dois partidos em coligação, não garante, por si, a rejeição de uma Moção de Rejeição do programa de um Governo por eles suportado. Na verdade, estas duas forças políticas não dispõem na Assembleia da República de uma maioria que inviabilize as anunciadas Moções de Rejeição do Programa de Governo.

Por outro lado, é certo que da parte de quatro partidos políticos, que representam a maioria absoluta dos deputados à Assembleia da República houve a comunicação clara e inequívoca ao Senhor Presidente da República que não iriam inviabilizar um Governo formado pelo PS.

Significa isto, apesar de não ter havido em sede da audição dos partidos políticos com assento parlamentar prevista no artigo 187.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa uma posição expressa do PS no sentido da rejeição de um Programa de um Governo formado mediante as indicações do PPD/PSD e do CDS-PP que seria mais segura a viabilização de um Governo com base na indicação do PS.

Ainda assim, o Senhor Presidente da República decidiu nomear como Primeiro-Ministro o Presidente do PPD/PSD, sujeitando o Governo que se venha a formar a uma provável Moção de Rejeição do respetivo programa (integralmente nas mãos do PS) e, pior ainda, e na perspetiva da sua rejeição, à formação de um Governo fraco, pois menos serão aqueles que aceitarão a sua nomeação para um Governo tão precário como as condições de emprego resultantes da legislação proposta e aprovada pelo anterior Governo e a maioria que o suportou.

Mais, na fundamentação da sua posição, alegou o Senhor Presidente da República que teve“(…) também presente que a União Europeia é uma opção estratégica do País. Essa opção foi essencial para a consolidação do regime democrático português e continua a ser um dos fundamentos da nossa democracia e do modelo de sociedade em que os Portugueses querem viver, uma sociedade desenvolvida, justa e solidária. A observância dos compromissos assumidos no quadro da Zona Euro é decisiva, é absolutamente crucial para o financiamento da nossa economia e, em consequência, para o crescimento económico e para a criação de emprego.”.

Ora, estranha-se esta fundamentação, para tal decisão, pois na verdade a Comissão Europeia tem vindo a pressionar, em nome dos compromissos assumidos na Zona Euro a rápida apresentação de uma proposta de Orçamento de Estado. A apresentação de tal proposta mostra-se inviável a curto prazo com esta nomeação considerando que:

(i) A previsível aprovação de Moções de Rejeição do Programa de Governo que resulta da nomeação do Dr. Passos Coelho como Primeiro-Ministro, implica a demissão do mesmo (artigo 195.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa);

(ii) Em boa verdade, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos” (artigo 186.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa), …

(iii) Sendo igualmente certo que as propostas de lei à Assembleia da República caducam com a demissão do Governo (artigo 167.º, n.º 6 da Constituição da Assembleia da República;

(iv) A competência legislativa para a aprovação do Orçamento de Estado é da Assembleia da República, sob iniciativa do Governo (artigo 161.º, alínea g) da Constituição da República Portuguesa)

Assim, a nomeação deste Governo, num cenário de quase certa e imediata demissão do mesmo, implica que o País veja a aprovação do seu Orçamento de Estado para 2016 protelada, o que é contraditório com a fundamentação do Senhor Presidente da República quanto à necessidade de cumprir com os compromissos da Zona Euro.

Sem embargo de a decisão do Senhor Presidente da República ser contraditória com os seus propósitos, facto frequente em casos de inimputabilidade, a decisão do Senhor Presidente da República assenta em fundamentos que não foram postos em causa pela opção governativa apoiada pelo Bloco de Esquerda, pelo PS, pelo PCP e pelo PEV, a saber os compromissos decorrentes da Zona Euro ou da participação de Portugal na NATO.

Mas ainda que assim fosse, a Constituição da República Portuguesa, pese embora afirmar a importância do processo de construção europeia (artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa) e a necessidade de cumprir com compromissos decorrentes de tratados e convenções internacionais, como é o caso dos Tratados que instituem a NATO (artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa), não impede que Portugal se desvincule dessas obrigações, o que não decorria nem expressa, nem implicitamente da opção governativa apoiada pelo Bloco de Esquerda, pelo PS, pelo PCP e pelo PEV, sublinhe-se.

Tudo isto para dizer que a decisão do Senhor Presidente da República para a nomeação do Primeiro-Ministro foi uma decisão meramente política, da sua exclusiva responsabilidade, e para a qual não dispunha de suficiente legitimidade política, face à posição do Bloco de Esquerda, do PS, do PCP e do PEV porquanto:

(i) O cidadão Aníbal António Cavaco Silva foi eleito com um total de 2.231.603 votos expressos, representando 52,95% do total de votantes, com uma taxa de abstenção de 53,48%;

(ii) Bloco de Esquerda, PS e PCP-PEV elegeram 121 deputados (a maioria absoluta dos 230 deputados que compõem a Assembleia da República), somando para o efeito um total de 2.736.845 votos expressos, representando 50,87% do total de votantes, com uma taxa de abstenção de 43%.

Ora, face a tudo isto, era ainda o que mais faltava que o Senhor Presidente da República não nomeasse um novo Governo, com condições de estabilidade, face à previsível rejeição do Programa de Governo chefiado pelo Dr. Passos Coelho. É que o Senhor Presidente da República não pode sequer dissolver a Assembleia da República, por esta se encontrar nos primeiros seis meses de mandato, e bem assim por se encontrar o Senhor Presidente da República nos seus últimos seis meses de mandato (artigo 172.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa). Se o fizer, inviabiliza um Orçamento de Estado antes de Julho do ano que vem, paralisando o País e pondo em causa os compromissos decorrentes da participação na Zona Euro.

Mas muito pior que isso, não será responsabilizado pelos seus atos em virtude de não estar em funções (nem poder estar, face à impossibilidade de reeleição) com a eleição da nova Assembleia da República, caso em que não teria outro remédio que não a renúncia ao mandato em caso de manutenção das atuais votações e quadro parlamentar.

Este quadro de inimputabilidade do Senhor Presidente da República (em sentido impróprio, por materialmente ser politicamente irresponsável perante o eleitorado), permitiu que tomasse esta decisão e, pior ainda, na sua comunicação ao país em 22 de Outubro de 2015 procurando tratar de transferir a responsabilidade da sua decisão para a Assembleia da República, afirmando que: É aos Deputados que compete decidir, em consciência e tendo em conta os superiores interesses de Portugal, se o Governo deve ou não assumir em plenitude as funções que lhe cabem.”.

Em boa verdade, o Senhor Presidente da República sabe bem qual é a posição dos partidos que elegeram a maioria absoluta dos deputados à Assembleia da República. O Senhor Presidente da República não pode endossar à Assembleia da República a sua exclusiva responsabilidade na nomeação do Dr. Passos Coelho e quanto às consequências que dessa decisão advirão, já lhe bastando a sua aqui aludida inimputabilidade política.

Por isso, se torna tão importante assegurar que no futuro não se eleja como Presidente da República alguém que faça gala da sua inimputabilidade política, permitindo-se à irresponsabilidade do exercício das suas competências na aceção popular do termo.

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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