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Relatório da ACT revela aumento de 200% no número de falsos recibos verdes

Autoridade para as Condições de Trabalho assinala que apenas 34% das situações detetadas acabaram por ser regularizadas. Número de trabalhadores não declarados subiu mais de 30%. Situações de incumprimento dos direitos de grávidas, puérperas e lactantes e, em alguns setores, o incumprimento dos tempos de trabalho também se agravaram.

Segundo o Relatório de Atividade de Inspeção do Trabalho de 2014, publicado no portal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no ano passado registou-se um aumento de 200%, face a 2013, no número de falsos prestadores de serviços.

Numa missiva enviada à comunicação social, a ACT refere ainda que apenas 34% das situações detetadas acabaram por ser regularizadas.

No âmbito de 1364 visitas inspetivas para fiscalização de contratos de trabalho dissimulados, foram assinaladas 1.510 situações irregulares, que abrangem 587 homens e 923 mulheres. Estas inspeções resultaram na formalização de 548 procedimentos coercivos, e na aplicação de multas que ascendem a mais de 2,2 milhões de euros. Foram também emitidas160 advertências.

O organismo presidido por Pedro Pimenta Braz detetou ainda 2596 trabalhadores não declarados, o que representa um aumento de 34% e abrange 5300 empresas. Apenas 43% destas situações foram regularizadas. Foram aplicadas coimas no valor de 6,6 milhões de euros.

Em relação aos 876 trabalhadores a termo ou temporários em situação irregular apontados 51,5% foram objecto de regularização.

A par do incremento acentuado do número de falsos recibos verdes detetados, também as situações de incumprimento dos direitos de grávidas, puérperas e lactantes e, em alguns sectores, o incumprimento dos tempos de trabalho sofreu um agravamento.

Irregularidades traduzem-se na diminuição das receitas do Estado

A ACT justifica o aumento das situações de falsos recibos verdes, falsas situações de voluntariado, falsos estágios remunerados, bem como de trabalho não declarado, com "a situação de crise", destacando que estes fenómenos diminuem as receitas do Estado e representam "um grave fator de concorrência desleal para as empresas que cumprem as suas obrigações".

No relatório, são referidas as dificuldades "nos locais de trabalho, na deteção das situações e de meios de prova por ser um fenómeno escondido" e é apontada "a necessidade de consagração de instrumentos inspetivos mais eficazes e dissuasores", bem como do cruzamento de dados entre autoridades públicas para garantir mais eficácia no combate ao trabalho não declarado.

Deterioração da segurança e a saúde no trabalho

Ainda que o número de acidentes de trabalho tenha diminuído, regista-se uma deterioração da segurança e a saúde no trabalho. Foram emitidas mais de 14 mil notificações que exortam à tomada de medidas imediatas, bem como houve mais de 340 notificações para a suspensão imediata dos trabalhos “perante situações de perigo grave e iminente para a vida ou a segurança dos trabalhadores”.

O setor de actividade com maior número de notificações foi o da construção (41%), seguido das indústrias transformadoras (20%), comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos (13%).

Os inspectores da ACT fizeram ainda 29 participações-crime ao Ministério Público, das quais 22 referem-se a encerramentos ilícitos, 5 decorrentes do não pagamento das retribuições devidas e duas resultantes de situações de “lock out”.

Tendo em conta o total das 802 empresas com salários em atraso, abrangendo um universo de 2315 trabalhadores, o montante em dívida ascende a 4,2 milhões de euro.

Em 2014, a ACT realizou um total de 40.665 visitas inspetivas, abrangendo mais de 27 mil entidades, mais de 37 mil locais de trabalho e mais de 308 mil trabalhadores em todo o território continental. 24.544 das visitas incidiram nas relações laborais e segurança e saúde no trabalho, 8.693 nas relações laborais e 7.158 na segurança e saúde no trabalho.

Estiveram envolvidos neste processo 308 inspetores, uma redução de 10% face a 2013 (343).

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