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“Julgo inconstitucional”

O Tribunal Constitucional divulgou na passada sexta-feira a inconstitucionalidade da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos docentes — prova obrigatória para os que têm menos de cinco anos de serviço e queiram candidatar-se a dar aulas.

Diz esse acórdão, entre outras coisas, que “julga inconstitucional” a medida e não confere ao Governo “base competencial” para implementar uma avaliação desta natureza e nestes moldes.

Mesmo assim, Nuno Crato ignora o acórdão do Tribunal Constitucional e desdobra-se em malabarismos verbais para justificar toda uma linha de atuação contra a Constituição, que semeia a desconfiança entre nos professores e na Escola Pública, persegue quem trabalhou como docente e agora se vê obrigado pelo Governo a prestar contas que têm como único objetivo retirar professores dos quadros, atirando-os para o desemprego.

O Ministério da Educação cheira a bafio, hoje. A presença de Nuno Crato como ministro tornaram os últimos 4 anos em 40. 40 Anos de retrocesso nas políticas de Ensino, que se pautaram por descredibilizar o esforço de todos os profissionais com que a Escola Pública conta todos os dias.

Após a decisão, é agora tempo de devolver o que foi roubado. Devolver a dignidade aos professores, aos funcionários que diariamente abrem as portas e fazem funcionar as escolas por todo o país, aos estudantes que querem estudar e formar-se no seu país, no sítio onde cresceram. As eleições trouxeram uma mensagem muito evidente: recusar a política de austeridade sobre a Escola Pública, pilar fundamental da Democracia e da Constituição, recusando juntamente Nuno Crato e a sua equipa no novo Ministério da Educação.

No debate sobre a governação que o país vive hoje é, em grande aspeto, em torno da Constituição. Ou se mantém o caminho já traçado pela Direita nos últimos 4 anos de governar contra a Constituição ou, ao invés, combater o desinvestimento público, criar políticas de emprego, defender as pensões e ter a capacidade de, frontalmente, por em cima da mesa os assuntos que a Europa não tem coragem de discutir abertamente: a dívida, os desvarios da banca privada, as borlas fiscais para as grandes multinacionais.

Nos últimos anos, as decisões têm sido tomadas além da Democracia, num género de offshore do Direito Constitucional. Este acórdão é uma vitória para a Democracia, uma resposta à Direita que governa contra a Constituição que prometeu cumprir. Que os resultados das eleições do passado dia 4 de Outubro sirvam para abrir uma janela de esperança numa governação que se quer dentro da Constituição.

Sobre o/a autor(a)

Museólogo. Deputado e membro da Comissão Política do Bloco de Esquerda.
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