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Reis Novais “chumba” lei das 40 horas na Função Pública

O constitucionalista diz que os funcionários públicos que não integram a administração local tem razões para reclamar o fim desta lei à luz da Constituição.
Jorge Reis Novais. Foto RTP

"Para mim, esta lei [das 40 horas semanais] é de constitucionalidade muito duvidosa. Como é que na mesma Função Pública uns têm 35 horas e outros 40 horas semanais de trabalho. Para mim era, à partida, inconstitucional. Agora pode ser corrigida de duas maneiras. Através da negociação ou através de uma nova lei que faça uma equiparação, aprovada na Assembleia da República”, afirmou à TSF o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Jorge Reis Novais reagiu ao chumbo pelo Tribunal Constitucional das normas que davam legitimidade a membros do Governo para celebrar acordos coletivos de entidade empregadora pública nas autarquias. Na prática, o chumbo veio desbloquear as 35 horas semanais já acordadas entre os trabalhadores e as autarquias que os empregam.

Para o constitucionalista, este acórdão do TC abre o caminho para o fim da lei das 40 horas, uma vez que fica posto em causa o princípio da igualdade entre funcionários públicos que trabalham para a administração local e os restantes.

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