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A marca de água da política autárquica do Bloco e a reposição das 35 horas semanais

O Bloco de Esquerda apesar de, em termos proporcionais, ter uma presença menos expressiva nos órgãos das autarquias locais do que na Assembleia da República ou no Parlamento Europeu, tem bem vincado na sua atividade política a defesa da autonomia local.

A defesa da autonomia local tem estado presente num conjunto de iniciativas legislativas, mas também na ação intransigente dos autarcas eleitos pelo Bloco de Esquerda em cada uma das autarquias locais. Basta lembrar a intervenção legislativa e em cada Assembleia Municipal levada a cabo pela/os eleita/os do Bloco de Esquerda na defesa da realização de referendos relativos ao processo de extinção de freguesias. A defesa dos referendos nesta matéria (como também quanto a processos de privatização das Águas), foi norteada pelo reconhecimento da autonomia local enquanto forma de expressão das vontades das populações, enquanto o verdadeiro exercício de um direito político de cada um de nós enquanto sujeito de uma comunidade local.

Esta noção de autonomia local enquanto expressão de um direito de participação política, expressamente reconhecida no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Julho de 2015 que salienta: Ora, tal como a pretensão e fundamentos dos aqui requerentes vêm colocados, efetivamente, não podemos deixar de considerar que está aqui em causa a garantia constitucional da autonomia local assim como a defesa do património do Município como valores difusos, que asseguram a participação política dos respectivos eleitores, num plano de autonomia relativamente às tomadas de decisão de caráter nacional, onde se pode incluir a Resolução do Conselho de Ministros aqui em causa relativamente ao Município de Lisboa e direitos de participação política dos cidadãos recenseados no Município de Lisboa.”.

Sublinhe-se que este Acórdão foi proferido no âmbito de uma Providência Cautelar, proposta enquanto Ação Popular por um conjunto de cidadãos, autarcas e trabalhadores que militam no Bloco de Esquerda, visando travar a subconcessão da Carris e do Metro de Lisboa.

Nesta quinta-feira, 8 de outubro, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015, que veio a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da “norma constante da alínea b) do n.º 3 do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como, consequentemente, da norma constante do n.º 6 do mesmo artigo 364.º da LTFP, na parte aplicável, em ambas as disposições, à outorga pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública dos acordos coletivos de empregador público no âmbito da administração autárquica”.

Neste Acórdão, veio o Tribunal Constitucional reafirmar o Princípio da Autonomia Local sublinhando que: “a autonomia local, constitucionalmente garantida, visa «a prossecução de interesses próprios das populações respetivas» (artigo 235.º, n.º 2, da Constituição). É nesse contexto que a lei define as atribuições das autarquias (artigo 237.º, n.º 1), em domínios, áreas ou matérias determinadas, como o ordenamento do território, o ambiente, a cultura, a ação social, a proteção civil ou a educação (cfr. os artigos 7.º e 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). Paralelamente, a Constituição consagra dimensões ou elementos constitutivos da autonomia, decorrentes do princípio da autonomia local, que garantem que o desempenho pelas autarquias, como entes democráticos locais, das suas atribuições não se encontra indevidamente condicionado pelo Governo (a autonomia orçamental, regulamentar, ou de pessoal). A existência de órgãos das autarquias com legitimidade democrática direta – que são eleitos pela população local e perante esta responsáveis – seria incompatível com a sujeição da sua organização ou funcionamento a uma qualquer relação de hierarquia ou sujeição a tutela de mérito pela administração do Estado. Caso contrário, os titulares do poder local poderiam ser politicamente responsabilizados por opções que não foram por si livremente tomadas.”.

Por isso, e quanto à celebração de Acordos Coletivos de Emprego Público, a intervenção do Governo nos mesmos, utilizada por este Governo enquanto arma ideológica para afirmar o roubo dos trabalhadores do Sector Público em 5 horas semanais de trabalho, negando às autarquias locais, por força da sua intervenção necessária, o direito de livremente acordarem com os sindicatos a reposição do que indevidamente havia sido esbulhado aos trabalhadores pela maioria PPD/PSD e CDS-PP, veio a ser declarada inconstitucional por este Acórdão, que tão bem afirma que: “A autonomia local, nos seus vários elementos descritos, só pode ser limitada por vinculações legais que o justifiquem, sob pena de não se poder falar em responsabilidade própria. A modalidade de atuação prevista na norma impugnada (a intervenção administrativa direta do Governo, face a um caso concreto, efetuando juízos de mérito) traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local previsto no artigo 6.º, n.º 1 da Constituição.”.

Este Acórdão representa uma vitória de todos os autarca, em especial dos eleitos pelo Bloco de Esquerda, que defenderam o fim do roubo aos trabalhadores decretado pelo Governo, apoiando a reposição incondicional das 35 horas semanais de trabalho para os trabalhadores das suas autarquias através da contratação coletiva. Mas foi também uma vitória de todos os que defendem o Princípio da Autonomia Local enquanto forma de expressão da vontade das populações, em especial contra políticas iníquas. Esta é a marca de água do Bloco de Esquerda nas Autarquias Locais!

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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