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Os nossos direitos à frente dos lucros deles

É importante devolver à esfera pública as empresas que foram privatizadas, concessionadas ou subconcessionadas. Devolver aquilo que nos foi tirado, numa senda privatizadora que lesa o país e os seus cidadãos e cidadãs.

Se há questão fundamental a debater nestas eleições é aquilo que entendemos por bem comum e serviços públicos, sendo que os bens comuns se definem por serem direitos de acesso generalizado: como seja a energia, a água ou os transportes. Sendo de acesso generalizado (ou seja, para todos e todas) está, então, muito para além da distinção entre bens públicos e bens privados colocando na agenda política o problema do acesso desigual a bens que são essenciais a todos. E a melhor forma de garantir esse acesso é através do controlo público dos meios de transporte coletivos.

A prestação de serviços públicos, sobretudo no sector dos transportes, reveste grande importância para a qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento económico do país, logo é importante responder ao papel do Estado no sector dos transportes. Muitos, ficam-se por um papel moderado de planeamento e pelo papel de investimento nas infraestruturas que exigem maiores recursos, ainda que no campo do investimento em infraestruturas abram portas à participação de privados em complexos e ruinosos esquemas de financiamento como as PPP's.

O Estado bem como as autarquias locais que podem e devem ter um papel muito ativo nesta matéria têm de ir para além do mero planeamento e infraestruturação: têm de assumir a titularidade e a gestão dos serviços de transportes coletivos. Por isso, temos vindo a dizer que é impensável a posição do Governo na subconcessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, visto que o mesmo é feito à revelia das autarquias locais, que para além da sua inequívoca competência para a gestão e planeamento urbanístico e ordenamento do trânsito, são uma emanação da vontade das populações, devendo-lhes competir a definição das políticas de mobilidade.

Por outro lado, o acesso ao serviço público de transporte de passageiros é um direito que deve ser universal e acessível. Bem sabemos que, com a intervenção de entidades privadas, se tem assistido um pouco por todo o lado ao aumento do tarifário e à degradação do serviço, numa ótica de maximização do lucro em detrimento da qualidade e acessibilidade ao serviço. A este propósito basta ver o que sucede na Área Metropolitana de Lisboa onde estes serviços são operados por privados (por exemplo Cascais e Oeiras).

Assim, o sector empresarial do estado e o sector empresarial local devem ter papel central na gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros. Por isso temos uma perspetiva de que aquilo que é público se deve assim manter, seja na titularidade, seja na gestão, sem concessões, subconcessões ou PPP's encapotadas.

Diga-se, em abono da verdade, que a solução das subconcessões operada por este Governo não tem o mérito de resolver o verdadeiro problema: a dívida histórica das empresas públicas do sector. Pelo contrário: mantém a dívida e os encargos no sector público, privatizando a atividade operacional hoje já positiva, deixando estes lucros de servir para reduzir a dívida das empresas. Por isso temos uma visão muito clara sobre as empresas públicas e porque se devem manter assim mesmo, públicas.

Em primeiro lugar, porque prestam, acima de qualquer outra empresa, um serviço de qualidade e abrangente o suficiente para chegar a grande parte da população que necessita destes transportes para a sua mobilidade. E este acesso é essencial para o desenvolvimento tanto local como nacional, como para garantir a coesão territorial e social das cidades.

Portanto, o entendimento que o lucro deve estar à frente do interesse público fere os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente no seu acesso à mobilidade e ignora o seu papel na criação de emprego e nas dinâmicas de desenvolvimento local, ambiental, social, de organização territorial.

Importa ressalvar o desenvolvimento que estas empresas têm na sociedade, da certeza que as pessoas podem ter que se podem deslocar para o trabalho ou para a escola com segurança todos os dias, a um preço acessível. Da garantia que deve existir para aqueles que não têm possibilidades de pagar terem forma de acesso à mobilidade, porque sem ela não conseguem desenvolver a sua própria vida.

Por isso é tão importante devolver à esfera pública as empresas que foram privatizadas, concessionadas ou subconcessionadas. Para devolver às pessoas um direito que têm vindo a perder pelo peso que significa nos seus orçamentos. Mas também para devolver ao Estado ou aos municípios ou entidades intermunicipais, conforme o caso em que falamos, capacidade de decidir sobre a sua estratégia de mobilidade e ambiente, bem como devolver poder de gestão de equipamentos e de oferta adequada à população.

Devolver aquilo que nos foi tirado sem qualquer pudor, numa senda privatizadora que lesa o país e os seus cidadãos e cidadãs e que prejudica o desenvolvimento económico e social. Importa ter esta visão clara, sem dúvidas sobre o que importa e sobre o que é essencial para as pessoas!

Artigo de opinião baseado na intervenção do debate sobre Sector Empresarial do Estado na ADFERSIT

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Licenciada em Ciências Políticas e Relações Internacionais e mestranda em Ciências Políticas
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