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Tribunal Constitucional chumba lei das secretas de PSD, CDS e PS

O Tribunal Constitucional (TC) considera inconstitucional a norma que permitia aos agentes dos serviços de informação, "sem qualquer suspeita” a violação de correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação. O Bloco de Esquerda denunciou e votou contra esta lei aprovada por PSD, CDS e PS.
Foto Ludovic Bertron/Flickr

Ingerência nas telecomunicações proibida pela Constituição

O TC considera em comunicado, divulgado pelo “Diário de Notícias”, que "o preceito sindicado - na medida em que permite que os oficiais dos Serviços de Informações da República Portuguesa possam aceder a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, mediante a autorização prévia da Comissão de Controlo Prévio - comporta uma ingerência nas telecomunicações proibida pelo n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, segundo o qual 'É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal'".

O comunicado salienta ainda que "mais considerou que a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio não equivale ao controlo existente no processo criminal".

Em declarações à comunicação social, o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro, considerou que “a conservação destes dados é, já de si, uma ingerência particularmente grave no que diz respeito ao direito à privacidade”, lembrando que o acesso a dados de telecomunicações e de localização por parte de serviços de informação só devem acontecer “salvo casos previstos na lei de teor criminal, o que não é o caso”.

A chamada “lei das secretas” permitia aos agentes dos serviços de informação "sem qualquer suspeita, acesso ao tráfego de dados, acesso ao conteúdo das comunicações, mas também a localização de qualquer cidadão, acesso à informação bancária, à informação fiscal".

A proposta de lei foi apresentada pelo governo e foi aprovada na Assembleia da República não só por PSD e CDS, mas também pelo PS, apesar dos pareceres negativos e críticas do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP. O Bloco de Esquerda votou contra ela no parlamento, assim como o PCP, os Verdes e o deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Bloco denunciou “perigoso acordo de regime” entre PSD/CDS e PS sobre as secretas

O Bloco denunciou, desde o início, o "perigoso acordo de regime” entre PSD/CDS e PS sobre secretas e sublinhou no debate parlamentar que a nova lei das secretas proposta por PSD e CDS, com o apoio do PS, “viola a Constituição” sobre ingerência das comunicações e sobre a utilização abusiva de informação de pessoas e famílias.

O Presidente da República pediu a 7 de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma que permitia o acesso dos agentes das “secretas” o acesso aos metadados das comunicações. O Bloco considerou então que o envio da lei para o TC era uma "derrota" do Governo e do PS

Notícia atualizada às 23.27h

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