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Municipalização da Educação é caminho para trespassar “negócio”

A municipalização da Educação que o ministro Nuno Crato quer deixar como uma das suas marcas no MEC visa não só a desresponsabilização da tutela, mas é fundamentalmente o velho sonho da direita de privatizar a educação e desmantelar a escola pública. Por José Lopes.
A municipalização da Educação é fundamentalmente o velho sonho da direita de privatizar a educação e desmantelar a escola pública

Entre as várias medidas de desvalorização dos serviços públicos assumidas pela atual governação do PSD/CDS, tanto as resultantes da sua política de austeridade como as de cariz verdadeiramente ideológico, a municipalização da Educação que o ministro Nuno Crato quer deixar como mais uma das suas marcas no Ministério da Educação e Ciência (MEC), em nome do habitual chavão da descentralização de competências, visa não só a desresponsabilização da tutela, mas fundamentalmente o velho sonho da direita de privatizar a educação e desmantelar a escola pública. Ao mesmo tempo cria condições para a promoção de negócios privados que florescem na área da Educação, apoiados nos significativos financiamentos públicos, cujos valores agora disponíveis para os 15 municípios que assinaram o contrato interadministração de delegação de competências em matéria de educação (67 milhões de euros). Estes financiamentos não deixam de ser uma pequena tentação para os autarcas que se predispõem a iniciar esta caminhada para assumirem a gestão das escolas e agrupamentos até ao secundário e o ambicionado poder sobre as escolas e os profissionais. Para as escolas particulares é mais uma oportunidade de abocanharem mais uma fatia do orçamento, que vai emagrecendo para o público.

Com o aproximar do arranque de um novo ano letivo e o fim da legislatura de um Governo, que na Educação também não deixa saudades, a instabilidade provocada entre as comunidades escolares e educativas com tais políticas impostas à revelia destas e respetivos órgãos de gestão, mesmo com o “velho” engodo do reforço da autonomia das escolas, exige que sejam desmistificados alguns dos argumentos que não passam de armadilhas nos referidos contratos negociados com as autarquias envolvidas.

Quem vai garantir que 60% das competências na área da Educação ficam sob controlo dos agrupamentos de escolas, 30% nos municípios e nem 10% no Ministério da Educação e Ciência? Isto quando dizem figurar entre as competências que permanecem no MEC, a gestão do corpo docente e seu recrutamento por via dos concursos nacionais e a avaliação dos alunos, professores e escolas. Certamente que 10% de competências para o MEC são o deliberado esvaziamento de parte das suas próprias competências na Educação. Tudo em nome da descentralização de competências e não da municipalização, dizem os governantes, como a diferença de palavras fosse determinante no processo em marcha para maior instabilidade nas escolas.

Ao mesmo tempo, este Estado que se quer desresponsabilizar de serviços públicos, vai alimentando a manutenção da Parceria Pública Privada (PPP) do governo de Sócrates, a Parque Escolar, a quem continua a ser garantida a propriedade das escolas que beneficiam de intervenção. Esta empresa pública, que passou a gerir um significativo número de equipamentos na rede pública da Educação, está a sangrar os fictícios orçamentos das escolas que foram sujeitas a obras. Os governos estão a remeter a pesada “fatura” nas receitas e despesas que inflacionam os orçamentos não reais com valores que continuam a alimentar a Parque Escolar.

Mas ainda sobre o grau de competências, como vão os municípios, com 30% de competências neste processo, poder garantir “mais margem de manobra” nas decisões sobre constituição de turmas, horários e até sobre o calendário escolar, bem como a chamada “flexibilização curricular” cujas matrizes são definidas pelo MEC, ou ajustar com as escolas e agrupamentos, que terão 60% de competências, a oferta escolar, tendo em conta as características e necessidades dos municípios, bem como a possibilidade de 25% do currículo nacional poder passar a ser integrado por “componentes curriculares de responsabilidade local”?

Quem vai afinal ter competências perante estes vários patamares de percentagens de competências na Educação em que, como ainda não foi alterada a Lei, são os Conselhos Gerais os órgãos estratégicos dos agrupamentos de escolas, ou na prática já não são? É verdade que é este o destino de esvaziamento que há muito lhe querem dar, mas a Lei ainda existe, não só para legalizar o processo dos concursos e da eleição dos diretores. Na verdade cabe aos seus membros conselheiros (docentes, não docentes, pais e encarregados de educação, autarquias e forças vivas das comunidades locais) assumirem em mãos a dignificação de tal órgão de gestão, num tempo de previsível maior perturbação na escola pública em que a ilusão de preponderância das competências aos agrupamentos de escolas vão defrontarem-se com ambições de poderes pouco pedagógicos que vão esvaziando as verdadeiras competências dos órgãos de gestão da escola pública para atingirem um outro objetivo há muito idealizado, como o reforço das chamadas lideranças unipessoais nas escolas através da implementação da carreira de gestor escolar.

O presente afrontamento ao ensino público que representa a transferência de competências para as autarquias no caso da Educação até ao nível secundário, como objetivo em que o atual Governo está decididamente empenhado em rasgar caminho que só facilitará ainda mais os interesses do ensino particular, a quem mais tarde ou mais cedo as autarquias entregam de mão beijada serviços públicos da Educação, como uma espécie de trespasse do negócio. Querem transformar o direito à Educação, em nome da rentabilização de recursos financeiros, como aliás é sugerido nos contratos negociados com as autarquias. Não podem, como é hábito, vir a ser aceites como irreversíveis, porque o que está verdadeiramente em causa, é o propósito de fragilizar e descaraterizar a escola pública com a continuação dos aparentemente inofensivos “contratos de associação”, que promovem objetivamente o incentivo ao desenvolvimento de escolas independentes no quadro da “diversificação da natureza institucional das escolas”, com a irónica condicionante de garantirem o serviço público ou como lógica neoliberal. A chamada liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares, que a propósito das percentagens de competências estabelecidas, levanta a pergunta, quem verdadeiramente garante a defesa do serviço público na Educação? A resposta sindical de impugnação judicial destes processos é importante, mas são certamente precisas muitas mais respostas que enfrentem tal afronta.

Está-se assim perante um futuro inquietante e perturbador para a escola pública, como missão dos governantes que não desarmam em tentar desmantelar a sua matriz democrática a exemplo do processo de municipalização e mesmo privatização do ensino, ainda que com recurso a variados tipos de contratos em nome da falsa liberdade de escolha. As comunidades escolares, educativas e locais não podem ficar indiferentes a este ataque à escola pública que por entre o medo que paira nas escolas se vai instalando, como afinal acontece com muitas leis que se sobrepõem na vida das escolas, como marca de cada ministro da educação que vão deixando um pesado rasto de burocracia que continua grosso modo sem mostrar a eficiência a que se propõem nos respetivos preâmbulos com que procuram justificar as leis.

Artigo de José Lopes (Ovar)

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