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Tratado entre 50 países ultrapassa tudo o que já se viu a favor das transnacionais

O TISA é negociado secretamente e permite lucros irrestritos às grandes corporações. Por Silvia Ribeiro.

O Tratado sobre o Comércio de Serviços (TISA na sigla em inglês), negociado secretamente por governos de 50 países, inclusive o México, ultrapassa tudo o que já se viu até agora em matéria de tratados internacionais a favor dos lucros irrestritos das empresas transnacionais, contra os interesses e o bem público.

O termo “serviços” neste contexto abarca desde água e alimentação, a saúde, educação, investigação, comunicações, correios, transportes, telecomunicações, comércio eletrónico, comércio de retalho e grossista, serviços financeiros e muito mais. Inclui também os inadequadamente chamados de “serviços ambientais” relacionados com florestas, sistemas hidrológicos e outras funções dos ecossistemas. Até os migrantes são incluídos no tratado como supostos “fornecedores de serviços”! O setor de serviços é, além disso, o maior empregador dos países de alto e médio rendimento, e são enormes os impactos contra direitos laborais e sindicais.

As negociações e os textos que são discutidos são secretos, mas o Wikileaks, por meio de meios de comunicação como o jornal mexicano La Jornada, divulgou-os desde 2014. A versão mais recente é de julho de 2015 (wikileaks.jornada.com.mx). Caso contrário, não conheceríamos o que está a ser discutido desde 2012, apesar de que se for aprovado, terá consequências de grande amplitude na vida de todos os países participantes e muito além disso, já que o bloco negociador pretende impor este mesmo quadro aos demais países.

O TISA integra um pacote de vários tratados comerciais em negociação nos quais um grupo de países, Estados Unidos à frente, procura consolidar o mercado das suas empresas e a sua esfera de poder comercial, financeiro e político. Os mais significativos são o Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (TTIP) e o Acordo Estratégico Trans-Pacífico de Associação Económica (TPP). O primeiro é entre os Estados Unidos e a Europa (chamado informalmente de NATO económica) e o segundo é entre os Estados Unidos e vários países do Pacífico.

O mais amplo temática e numericamente é o TISA, do qual participam atualmente 50 países, entre os quais Estados Unidos, Canadá, Europa, Austrália, Japão, entre outros países asiáticos, e vários latino-americanos: Colômbia, Costa Rica, México, Panamá, Peru, Paraguai e Uruguai. Juntos representam 68% do comércio de serviços a nível global.

É notória a exclusão de países dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), embora a China tenha pedido, sem sucesso, para se incorporar no TISA. É clara a intenção de afirmar a concorrência económica com esse bloco e outros do Pacífico liderados pela China.

Os Estados Unidos e os iniciadores do TISA – que respondem à reivindicação de poderosíssimos grupos transnacionais financeiros e cadeias de supermercados, entre outros –, autodenominaram-se de “autênticos bons amigos dos serviços”, uma referência irónica ao grupo de negociação sobre a liberalização de serviços na Organização Mundial do Comércio (OMC), que consideram estar parado, apesar de também implicar severos impactos negativos para a maioria das pessoas. A OMC não é mais transparente ou democrática. Também nela os acordos são negociados em segredo, entre grupos de países auto-eleitos, que finalmente vão a um plenário de membros que pouco podem fazer para mudar aquilo que já foi negociado anteriormente entre alguns.

A diferença com o TISA, além dos conteúdos, é que nem sequer formalmente se propõem passar por outra instância fora do clube dos escolhidos, antes de finalizar o acordo. O texto será confidencial por um período de cinco anos após ser acordado e os Congressos dos países – onde isso for exigido – só poderão aceitar ou recusar o pacote inteiro, como se fosse uma caixa negra. Paradoxalmente, o TISA exigirá total transparência por parte dos Estados sobre as suas compras públicas, serviços e legislações e antes de concretizá-las, estarão obrigados a consultar primeiramente as empresas.

Obviamente, o TISA facilitará maior privatização de serviços públicos, o que por si é devastador, porque setores como saúde, educação, água, saneamento, eletricidade e muitos outros, não são “mercados”, mas necessidades básicas da sociedade que devem ser cobertas socialmente, para além da situação geográfica ou económica daqueles que delas necessitam. Isto já sofreu uma brutal erosão em muitos países e o TISA propõe-se aprofundá-la.

Mas, além disso, está a projetar uma completa desregulação dos serviços privados. Por exemplo, a Walmart, a maior empresa do planeta e o maior empregador privado da América do Norte (com efeito devastador sobre salários e direitos laborais), participa ativamente nas negociações do TISA através da Coligação de Indústrias de Serviços, e espera que este acordo a “liberte das normativas governamentais em zonamento e tamanho das lojas” assim como de regulações sobre a venda de álcool, cigarros, etc. (E. Goul, ISP, 2014).

Outros elementos novos e centrais do TISA são a chamada manutenção do status quo e a “cláusula travão”. De acordo com esta cláusula, os países membros do TISA não poderão, no futuro, fazer nenhuma lei ou normativa, ou mudar qualquer política, que contrarie o que foi acordado.

Como se fosse pouco, tudo o que for definido como serviço, ficará automaticamente incluído – mesmos aqueles que agora nem sequer existem, por exemplo, novas coberturas de saúde, etc. –, porque só haverá listas de exclusão que os países apresentem durante a negociação e sejam aprovadas.

São tantas as perversões deste tratado que é imperioso e urgente conhecê-lo e lutar contra ele, a partir de onde estivermos, como já fazem organizações sindicais, ambientais e sociais. Uma boa notícia foi a greve geral convocada pela central de trabalhadores PIT-CNT do Uruguai para o dia 6 de agosto, que incluiu nas suas reivindicações a “rejeição total e absoluta do TISA”.

Artigo de Silvia Ribeiro, investigadora do grupo ETC, publicado no jornal mexicano La Jornada em 8 de agosto de 2015. Tradução de André Langer para mst.org.br

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