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Envio de lei das secretas para TC é "derrota" do Governo e do PS

Reagindo ao facto de o presidente da República ter enviado para o Tribunal Constitucional o diploma do novo regime dos serviços de informações, Pedro Filipe Soares lembrou que os bloquistas já tinham “alertado para que esta era uma violação grosseira da Constituição no que toca aos direitos fundamentais das pessoas”.
Foto de Mário Cruz, Lusa.

"Vimos com naturalidade este envio ao Tribunal Constitucional, já tínhamos alertado para que esta era uma violação grosseira da Constituição no que toca aos direitos fundamentais das pessoas, porque dava total liberdade, sem qualquer suspeita, para os serviços de informações irem procurar e vasculhar a vida privada de cada um", afirmou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, em declarações à agência Lusa.

Para o dirigente bloquista, trata-se de uma "ação indispensável", que representa "uma derrota do Governo".

Fazendo votos para que esta "derrota" do Governo seja "verdadeiramente consumada na decisão do Tribunal Constitucional", Pedro Filipe Soares lembrou que também o PS se "aliou" à maioria PSD/CDS-PP para aprovar a lei.

Por isso, acrescentou, é também uma derrota do PS que "se colocou ao lado daqueles que procuram afrontar o Tribunal Constitucional e os direitos fundamentais dos cidadãos".

O diploma permitia aos agentes dos serviços de informação, "sem qualquer suspeita, acesso ao tráfego de dados, acesso ao conteúdo das comunicações, mas também a localização de qualquer cidadão, acesso à informação bancária, à informação fiscal".

"Tudo isso sem a garantia de defesa de direitos constitucionais, aquele que o Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional para validar - o artigo 34.º sobre a possibilidade e o direito que tem cada cidadão de garantir que não há uma ingerência na sua correspondência - mas também - e esta foi a falha que o Presidente da República teve - sobre o artigo 26.º, que implica a proibição da utilização abusiva da informação de pessoas e famílias", vincou.

A proposta de revisão do regime do Sistema de Informações da República Portuguesa foi aprovada a 22 de julho, com os votos favoráveis do PSD, CDS e PS. O diploma mereceu os votos contra de PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes" e do deputado do Partido Socialista Pedro Delgado Alves.

O Tribunal Constitucional terá de se pronunciar até ao início de setembro sobre o pedido de fiscalização preventiva.

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