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Privatização da TAP: Associação denuncia atropelos à lei por parte do Governo

Num dossier entregue na Comissão Europeia, a Associação Peço a Palavra desmascara “quem se propõe realmente ser o futuro dono” da empresa, denunciando que o Governo prepara-se para incorrer numa “clara violação das regras e do direito europeu sobre concorrência e sobre o controlo das companhias aéreas dos Estados-Membros”.

Num comunicado de imprensa publicado no seu site, a Associação Peço a Palavra dá conta de que se reuniu em Bruxelas com a Direcção Geral da Concorrência (DGC), “com o propósito de a alertar para um conjunto de normas e regras europeias que o Governo português se prepara para contornar e transgredir, com o único objectivo de concluir à pressa o processo de venda da TAP Portugal”.

No dossier entregue à DGC, é desmascarado “quem se propõe realmente ser o futuro dono da Companhia, por trás da fachada de legalidade com que o Governo, com manifesta má-fé, tem tentado ocultar números e factos que constituem, uma vez desvendados, uma clara violação das regras e do direito europeu sobre concorrência e sobre o controlo das companhias aéreas dos Estados-Membros”.

Segundo a Associação Peço a Palavra, “o consórcio Atlantic Gateway é, de facto, controlado por um empresário não-europeu, que, além do mais, é subsidiado pelo Estado brasileiro, o que viola duplamente normas do direito europeu”.

A par de expor estes novos dados sobre a venda da TAP às restantes Direcções Gerais da Comissão Europeia, a Associação relembrou “algumas das desculpas que o Governo de Passos Coelho tem invocado ao longo de todo este processo para convencer os portugueses da inevitabilidade e da urgência em vender a 'Jóia da Coroa' das nossas empresas estratégicas”.

No comunicado distribuído à imprensa, é ainda dada a garantia de que “o Movimento 'Não TAP os Olhos' continuará a interpretar o sentimento generalizado da opinião pública contra a venda ruinosa de um dos maiores e mais prestigiados activos do nosso país, que tem sido alvo de uma campanha negativa, feita de mentiras, por parte de quem o deveria proteger”.

“ Ao mesmo tempo”, lê-se, “a Associação Peço a Palavra, que é o seu braço institucional, continuará a lutar por todos os meios ao seu dispor contra as ilegalidades que o governo não tem pejo em cometer, denunciando junto das instâncias nacionais e europeias, a quem compete pronunciar-se sobre este 'negócio', os sucessivos atropelos à lei, muitos deles escondidos sob o pretexto do 'interesse público' e a aparência da legalidade”.

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