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Diploma sobre enriquecimento injustificado foi manobra "para não mudar nada"

Tribunal Constitucional pronunciou-se, de forma unânime, pela inconstitucionalidade do diploma aprovado pelo PSD e CDS. Catarina Martins lamentou que o Governo tenha andado a fazer propaganda sobre ter acabado com a impunidade ao mesmo tempo que recusava as “propostas viáveis" do Bloco.
Foto de Catarina Martins.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideram que o projecto de lei da maioria parlamentar para a criminalização do enriquecimento injustificado viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da determinabilidade do tipo legal.

O diploma, aprovado em votação final global a 29 de Maio, somente com os votos das bancadas do PSD e do CDS-PP “não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal (artigo 29.º, n.º 1 da CRP) como, ao tornar impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação, viola o princípio da necessidade de pena (artigo 18.º, n.º 2 da CRP)", assinala o TC.

 E acrescenta: "Considerou-se ainda que, logo na formulação do tipo criminal e pelo modo como ele foi construído, se contrariou o princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da CRP), entendido na sua dimensão substantiva”.

“Manobra para não mudar absolutamente nada”

Reagindo ao anúncio do TC, Catarina Martins referiu que o Bloco de Esquerda já estava à espera deste desfecho, lembrando que os bloquistas votaram contra o projecto.

“Foi uma manobra propositada por parte da maioria para não mudar absolutamente nada”, acusou a porta-voz do Bloco de Esquerda.

“Perdeu-se uma legislatura inteira, em que se podia ter combatido a corrupção e o crime económico e esse combate não foi feito porque a maioria insistiu em formulações que sabia que o Tribunal Constitucional não iria deixar passar”, lamentou a dirigente bloquista.

Catarina Martins lembrou ainda que, ao mesmo tempo que o Governo “fez propaganda com o ‘acabou a impunidade’ durante quatro anos, recorrendo a soluções técnicas que depois não poderiam ir para a frente”, a maioria de direita chumbou as “soluções viáveis” apresentadas pelos bloquistas.

“Este é um bom momento para as pessoas julgarem a acção deste Governo: quando podiam ter mudado tudo, optaram por não mudar nada”, rematou.

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