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Lei das ‘secretas’ legaliza “devassa violadora do Estado de direito democrático”

A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que a proposta do PSD e CDS, com o apoio do PS, “dá carta branca aos serviços para vasculhar dados pessoais sensíveis” dos cidadãos e é manifestamente inconstitucional.
Foto Ludovic Bertron/Flickr

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) arrasa a proposta elaborada a partir do consenso entre PSD, CDS e PS para ser discutido esta quarta-feira no parlamento. O regime proposto dá poderes aos serviços secretos para recolher e processar informações pessoais que violam pelo menos quatro artigos da Constituição da República Portuguesa, sublinha a CNPD.

A diferença em relação ao regime anterior é que não se aplica apenas a “casos excecionais previstos na lei”, o que abre a porta à massificação de “utilizações abusivas e porventura para outros fins” dos dados pessoais recolhidos, diz o parecer citado pelo diário 'i'.

A CNPD critica ainda o modelo de autorização para essa recolha de dados, por “não assegurar a mesma garantia” do processo judicial e por não obrigar à fundamentação prévia das razões para essa recolha. Ou seja, primeiro vasculha-se a vida privada, através de escutas ou outros meios de recolha de dados, e só depois se vê se há matéria para investigar, resume o parecer da CNPD.

Para a Comissão, esta proposta do bloco central “legitima uma devassa, no sentido jurídico do termo, violadora dos valores estruturantes do Estado de direito democrático”.

Bloco denunciou "perigoso acordo de regime” sobre as secretas

Nas últimas semanas, o Bloco de Esquerda alertou para o acordo PSD/CDS/PS, que a pretexto do combate ao terrorismo, institui na prática um ‘big brother’ que escapa ao controlo democrático e judicial.

“Se sem quadro legal já foi uma rebaldaria, o que se passará se tiverem um quadro legal a suportarem as suas atividades?”, questiona a deputada bloquista, aludindo nomedamente ao período em que Jorge Silva Carvalho exerceu as funções de diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

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