ANMP pondera apresentar queixa em Bruxelas contra Estado Português

Uma delegação da Associação Nacional de Municípios Portugueses encabeçada pelo Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Machado, Presidente da Câmara de Coimbra, foi recebida em 24 de Junho pelo Bloco para apresentar as resoluções do XII Congresso.

A delegação da ANMP, que integrava o secretário-geral e outros dirigentes, foi recebida por Alberto Matos, Rui Costa e Irina Silva, da Comissão Nacional Autárquica e José Casimiro, deputado municipal de Lisboa.

A ANMP faz questão de entregar agora estas resoluções aos partidos políticos para que possam ser tidas em conta na elaboração dos programas eleitorais para as legislativas.

A autonomia local consagrada na Constituição, uma prioridade para a ANMP, tem sido manietada pelo governo PSD/CDS através duma ofensiva legislativa sem precedentes: lei dos compromissos, regime jurídico, lei de finanças locais, FAM, decreto 30/2015 sobre a pretensa descentralização da educação, saúde, segurança social e cultura…

A capacidade de decisão e de realização dos municípios tem sido drasticamente limitada: desde 2009, com perda de receitas da ordem de 1600 milhões de euros. O poder local pesa hoje apenas 9% da despesa pública – a média europeia é superior a 20%. E cada Orçamento de Estado representa uma intrusão arbitrária nas regras de financiamento das autarquias, nomeadamente a nível fiscal: IMI, extinção do IMT, etc.

O “Portugal 2020”, vendido como o maná salvador na ausência de investimento público, disponibiliza menos 40% de fundos para as autarquias do que o QREN 2007-2013. Na ausência de verdadeiras regiões, o governo recorre às CIM como barrigas de aluguer na captação de fundos comunitários. Através dos “processos de mapeamento”, organismos da administração central estão a chantagear municípios para assegurarem a contrapartida nacional, mesmo em obras que não são de âmbito local.

O Conselho Diretivo da ANMP pondera apresentar queixa em Bruxelas contra esta conduta do Estado Português, o que poderia bloquear a aplicação dos programas operacionais e dos fundos comunitários.

A ANMP opõe-se à fusão dos sistemas multimunicipais de tratamento de água e resíduos que preparam privatizações escandalosas, como a da EGF.

A ANMP opõe-se à fusão dos sistemas multimunicipais de tratamento de água e resíduos que preparam privatizações escandalosas, como a da EGF. E exige o fim do bloqueio do governo aos acordos firmados entre a grande maioria dos municípios e os sindicatos para a reposição das 35 horas semanais na administração local.

O Bloco de Esquerda tomou boa nota destas posições e preocupações da ANMP que mereceram acolhimento nas Jornadas Autárquicas de 6 de Junho, no Entroncamento: o combate à destruição de serviços públicos/privatização das águas e resíduos sólidos e à municipalização da educação, saúde, segurança social e cultura.

O Bloco bate-se pela verdadeira descentralização do Estado macrocéfalo, para estruturas regionais com legitimidade democrática e reafirma a frontal oposição ao “Livro Verde” do putativo “novo Mouzinho da Silveira” que vitimou mais de um milhar de freguesias.

O Bloco defende uma taxa reduzida de IMI para habitação própria e a taxação reforçada da especulação imobiliária e manifesta-se contra a opção política de alguns municípios de repercutir mais austeridade sobre os cidadãos com taxas abusivas, entre outras sobre a proteção civil, um imposto mal disfarçado. Portimão e Lisboa são disso maus exemplos.