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Autonomia! Que caminhos?

O Presidente do Governo Regional apresentou, no Dia da Região, para o aprofundamento da Autonomia e da Democracia. Escolheu muito bem este ‘Dia’, para apresentar as suas reflexões sobre esta matéria. Pena é que tenha sido tão limitado nas matérias que abordou.

A vida é dinâmica, tal como deve ser a arquitetura jurídica que preside às regras da nossa vivência comum.

Sendo este um postulado, de cariz abstrato, com o qual toda a gente concorda, já o mesmo não acontece, relativamente aos conteúdos concretos das alterações.

Um exemplo, no que respeita à Constituição Portuguesa: - esta proíbe o despedimento sem justa causa. PSD e CDS, apoiados pelas confederações patronais, querem eliminar este artigo da Lei Magna e o PS quer subvertê-lo, através do contrato único. Se a estas forças políticas interessa mudar, os/as trabalhadores/as e forças de esquerda querem manter esta determinação, para a defesa de quem trabalha.

Nas mudanças, é sempre necessário perceber que interesses estão por detrás de cada proposta.

Vem esta declaração de interesses a propósito daquelas que o Senhor Presidente do Governo Regional apresentou, no Dia da Região, para o aprofundamento da Autonomia e da Democracia.

Escolheu muito bem este ‘Dia’, para apresentar as suas reflexões sobre esta matéria. Pena é que o Senhor Presidente tenha sido tão limitado nas matérias que abordou.

Até parece que, mais do que o interesse genuíno de defesa dos Açores e do aprofundamento da nossa Autonomia, o Senhor Presidente tentou orientar o debate político para assuntos que sejam inócuos, sobretudo, para o candidato anunciado do Partido Socialista às Eleições Legislativas.

Em meu entender, além das questões avançadas, caberia ao Senhor Presidente abordar problemas como :

- Clarificação das relações dos Serviços Nacional e Regional de Saúde, por forma a proteger os/as Açorianos/as;

- Reposição da Lei de Finanças Regionais de 2010;

- Clarificação do conceito de ‘gestão partilhada’ sobre o mar, por forma a que os Açores não sejam usurpados dos seus direitos.

Entre outros, estes assuntos estão na ordem do ‘dia’. Sendo o da ‘Região’, é estranho que o Senhor Presidente não se tivesse referido a eles.

Abordemos, contudo – ainda que de forma sucinta -, os assuntos , então, distinguidos.

Listas de independentes e ordenação de candidatos/as, em todas as listas eleitorais: – completamente pacifico e, já agora, aproveito a oportunidade para recordar que, no debate de 2006/7, sobre o nosso Estatuto Político-Administrativo, defendi a existência de Partidos Regionais.

Extinguir o cargo de Representante da República: – desde 2006/7, mostrei total abertura para esta proposta, desde que as soluções encontradas sejam mais democráticas e menos partidarizadas, situação que não me parece garantida, com propostas como a de Presidente dos Açores.

Conselhos de Ilha, eleitos e com poderes executivos: - nesta matéria, exige-se ao Presidente do Governo Regional que, ao lançar propostas inovadoras, o faça de forma mais consubstanciada. A evidente dificuldade dos seus companheiros de Partido, em explicar esta possibilidade, é bem a prova da impreparação.

Queremos aumentar a burocracia? Confundir Governo Regional, Governo de Ilha e Autarquias? Acabar com o Poder Local? Ter, para cada Ilha, diferentes modelos de organização administrativa?

Eis um sem número de interrogações, cada uma mais polémica do que a outra. Não se vislumbra, nesta proposta, o aprofundar da Democracia ou da Autonomia. Esperemos que o Senhor Presidente nos esclareça, se for capaz.

Estamos no início deste debate. Façamo-lo sem tabus e sem limitações, à partida.

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Deputada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, entre 2008 e 2018.
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