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“Borla Fiscal” ao Novo Banco aprovada “à socapa”
A oposição confrontou esta quarta-feira a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o seu secretário de Estado Paulo Núncio em relação a uma isenção fiscal ao Novo Banco que deverá superar os 85 milhões de euros. A “borla fiscal” teve origem num despacho de Paulo Núncio e numa alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito que surgiu no Parlamento, em março, no articulado de um projeto sobre as contas de depósitos à ordem.
Os benefícios fiscais são a isenção de IMT, do imposto do selo e dos emolumentos em tudo o que se refere à transferência de créditos e património do BES, um benefício que foi concedido por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, inicialmente com base no artigo 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e que, no caso do Novo Banco, ascenderá a mais de 85 milhões de euros.
Manobras para aprovar a “Borla”
A aplicação deste despacho ao caso do BES-Novo Banco, porém, deixava muitas dúvidas, porque apenas se aplica a operações de reestruturação de empresas – e não a operações no âmbito de uma resolução, que foi o que aconteceu ao BES. Assim, em março deste ano foi alterado o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), para estender estes benefícios fiscais às instituições de crédito que são alvo de uma medida de resolução.
Mas ainda restava um problema: para ser aplicada especificamente à operação de resolução do BES, a norma teria de ter efeitos retroativos, o que é contrário à lei. Assim, o governo, para ultrapassar esta questão, deu um “carácter interpretativo” à norma do RGICSF, suscitando a crítica de PS, PCP e Bloco de Esquerda.
Alteração introduzida numa lei sobre outro assunto
Na manhã desta quarta-feira, numa audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Maria Luís Albuquerque justificou a medida dizendo que "é normal fazer clarificações à legislação em função de matérias que se considere serem necessárias".
Curiosamente, a dita clarificação foi feita no meio do articulado de um projeto sobre as contas de depósitos à ordem, o que levou a mais dúvidas e à abstenção do deputado Paulo Mota Pinto, do PSD, quando foi votada na semana passada.
Na Comissão do Orçamento, os deputados da oposição questionaram repetidamente o governo sobre qual é o valor dos benefícios fiscais atribuídos ao Novo Banco, mas não obtiveram resposta.
"Não tenho informação para lhe poder prestar sobre o valor [dos benefícios fiscais]", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
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