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"Rejeitamos a política do excel e do negócio"

Defendendo contas equilibradas - não esquecemos os custos sociais, económicos e ambientais da degradação dos transportes públicos. Por Mariana Mortágua.
Foto de Paulete Matos.

Ao Governo já pouco mais resta do que a teimosia e o autoritarismo. A escassos meses de acabar o seu mandato, e contra a opinião quase unânime da sociedade portuguesa, lança-se numa correria contra o tempo para entregar a TAP, a manutenção da ferrovia e os transportes coletivos de Lisboa e Porto a interesses privados.

Onde se aconselharia cautela, o Governo acelera, correndo o risco de ver confirmada a ilegalidade de alguns dos concursos.

Onde se aconselharia um acordo alargado, o Governo prefere o conflito e avança em guerra aberta contra as autarquias.

Do controverso calendário escolhido às necessidades financeiras, das supostas vantagens para os cofres do Estado ao interesse público, nada bate certo. Nada a não ser uma vontade imensa de passar para privados o que ainda vai sendo público.

Diria melhor. Uma imensa vontade de entregar o que é público a quem quer que seja, porque a campanha ideológica do governo contra a gestão pública, incompetente por natureza e feitio, só se aplica a Portugal.

A energia foi entregue a companhias públicas chinesas ou do Qatar e agora PSD e CDS querem passar os transportes da cidade do Porto para a empresa de transportes da Catalunha. O problema, afinal, não é tanto ser público, mas não ter uma lógica privada e poder ser reivindicado e escrutinado pelos cidadãos.

Ao contrário do que a direita gosta de fazer crer, a discussão sobre a natureza da gestão de empresas de transportes não é, nem pode ser, resumida aos custos financeiros para os contribuintes. Aliás, a progressiva transformação, operada no discurso da direita, do cidadão em contribuinte não é inocente.

O que está em confronto é a defesa de uma lógica de gestão puramente privada, em detrimento do interesse público que concilie mobilidade com ambiente, custos sociais e impacto na qualidade de vida das maiores cidades do país.

O Governo gosta de agitar os números dos encargos que os portugueses têm com as empresas de transporte. O simplismo do argumento parece sedutor, mas, como acontece quase sempre com este Governo, é pouco sério.

Em primeiro lugar “esquece” que a maioria dessa despesa é o resultado da dívida acumulada, por anos e anos de subfinanciamento, e que essa dívida foi agora mesmo transferida para o Estado. Com o aumento continuado dos passes e bilhetes, e ao assumir a dívida histórica destas empresas, o Governo tratou de “limpar” os encargos para as entregar de mão beijada aos privados.

Vale tudo para atrair os privados, que ficam com as linhas mais lucrativas da CP, do metro ou autocarros, e em troca de um péssimo negócio para os portugueses que continuarão a pagar mais de 4000 milhões de dívida e vão ficar com transportes ainda mais caros. Perdemos em todos os tabuleiros.

Vejamos a Fertagus que, por ser a única linha de comboio gerida por privados, é um bom exemplo do que sucederá caso o Governo leve a sua avante.

A Fertagus gere a ligação ferroviária entre Lisboa e a margem Sul. O investimento na infraestrutura foi todo público e, durante mais de uma década, recebeu indemnizações compensatórias superiores às da CP. Pois bem, mesmo depois dos brutais aumentos dos transportes públicos, o preço por quilómetro continua a ser entre 20 a 40% mais caro neste operador privado. Bem pode o Governo garantir que os preços não vão subir, a prática e historial das empresas privadas de transportes fala por si.

Se ainda assim não for suficientemente convincente o argumento, olhemos para a Rodoviária Nacional e para os resultados da sua privatização. As empresas multiplicam-se, mas também as vilas sem acesso a qualquer tipo transporte coletivo.

Não é só a mobilidade e soberania que estão em causa com esta vaga privatizadora, mas também o pouco que ainda resta da nossa capacidade industrial nesta área. Que sentido faz importar serviços de manutenção de ferrovia, ao mesmo tempo que se desmantela a EMEF e desperdiça o conhecimento único e insubstituível dos seus trabalhadores? Que sentido faz abdicar de ter uma empresa ferroviária de carga ao mesmo que se fala na prioridade das exportações?

O legado deste governo na área dos transportes públicos é conhecido. Menor oferta, tempos de espera cada vez mais dilatados, preços sempre a subir e, como consequência, número de passageiros transportados em queda livre.

Com o fim do passe a preços reduzidos para crianças em idade escolar e o aumento exponencial das tarifas, uma família com 3 pessoas que viva em Lisboa ou no Porto, viu a sua conta destinada aos transportes aumentar mais 40 ou 50 euros. Se viver na periferia, então, facilmente chega aos 100 euros.

Não surpreende, por isso, que os transportes urbanos tenham perdido 120 milhões de passageiros nos anos deste Governo. A redução da mobilidade nos transportes também tem custos, senhor secretário de Estado, no tráfego infernal nas cidades, nas horas que se perdem nas filas, na poluição crescente das cidades, na produtividade que se perde na economia, na exclusão de cidadãos do direito à mobilidade.

A pergunta, por isso, não é o quanto nos custam as empresas públicas de transportes e se nos podemos dar ao luxo de as suportar, mas quanto nos custará a todos privatizá-las e se nos podemos dar a esse luxo. Não podemos.

A mesma lógica privada, esquecendo a importância que a companhia de bandeira tem na própria definição de soberania do país, tem sido seguida na TAP. A mesma confusão no segundo processo de privatização, aqui com a novidade de ser a primeira privatização de PSD e CDS onde não aparece José Luis Arnaut ao barulho, a mesma pressa em avançar a todo o custo antes das eleições traçarem o futuro deste desgoverno. A TAP fala a nossa língua, junta o continente às ilhas, o país aos seus emigrantes, e resgata portugueses em risco em qualquer canto do mundo. Isto acontece porque é uma empresa nacional de capitais públicos.

Todos estes serviços estarão sim em causa com a privatização da empresa. Que interesses manterão os capitais sabe-se lá de onde na ligação da TAP ao seu país?

E se atirarem com as garantias do caderno de encargos, respondemos com o aumento de 33% nas tarifas aéreas da ANA, ou com os créditos ao consumo impingidos pelos CTT, que em dois anos já deram 125 milhões de dividendos aos seus investidores privados, como o JP Morgan.

É esta a história das privatizações neste país. Antes da privatização o Governo despede funcionários, aumenta preços e limita a qualidade do serviço para tornar a empresa vendável. Depois da privatização, os privados despedem novamente funcionários, aumentam ainda mais os preços e limitam ainda mais a qualidade dos serviços para aumentar os lucros. Perdemos duas vezes.

O que está em causa, com a inusitada e pouco transparente pressa de um governo à beira de acabar o seu mandato em privatizar tudo o que mexe, é saber se olhamos para empresas que são sustentáveis, e até lucrativas, como um encargo ou como uma oportunidade.

“Liquidar ou privatizar” não foi só uma frase infeliz do secretário de estado Sérgio Monteiro. Constitui, na verdade, a mais condensada tradução da infeliz visão do Governo sobre o que é público.

Pelo nosso lado a escolha é clara. Rejeitamos a política do excel e do negócio. Defendendo contas equilibradas - não esquecemos os custos sociais, económicos e ambientais da degradação dos transportes públicos. E por isso aqui estamos, junto a tantos outros e outras, para os defender.

Intervenção de abertura na interpelação do Bloco de Esquerda na Assembleia da República sobre a destruição da oferta pública de transportes, 11 de fevereiro de 2015

Sobre o/a autor(a)

Deputada. Dirigente do Bloco de Esquerda. Economista.
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Resto dossier

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