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Sem-abrigo processam Estado por atentado aos direitos humanos

Um grupo de cidadãos do Porto, alguns dos quais em situação de sem-abrigo, decidiram processar o Estado português. A queixa surge, essencialmente, "porque os sem-abrigo não têm satisfeitas as necessidades estipuladas por lei", refere a advogada Carla Ramos.
Foto de Paulete Matos.

A ação popular contra o Estado dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto nos próximos dias. Segundo a jurista, citada pelo Jornal de Notícias, seguirá ainda para a Justiça um pedido de indemnização, bem como uma outra ação relativa a pessoas sem-abrigo que morreram, "quanto mais não seja para se dar início a uma investigação e para se saber se houve negligência por parte do Estado".

Carla Ramos esclarece ainda que os sem-abrigo do Porto exigem ser tratados com mais dignidade, lembrando que os apoios que lhes são atribuídos são cada vez mais reduzidos, o que leva a que não tenham “satisfeitas as necessidades estipuladas por lei".

As condições miseráveis em que os sem abrigo são alojados, muitas vezes em quartos manifestamente insalubres, é um dos exemplos do atentado aos direitos destes cidadãos.

A advogada acredita que será a primeira vez, a nível europeu, que um país é processado por pessoas sem-abrigo. "Caso não logremos ter sucesso nos tribunais portugueses e esgotadas as instâncias nacionais, recorreremos aos tribunais internacionais", garante.

Em causa está, por um lado, o valor que "o Estado é obrigado a estipular" para assegurar as condições mínimas de subsistência a essas pessoas. Por outro, espera-se que os sem-abrigo sejam "indemnizados por aquilo que já passaram", avança Carla Ramos.

Nos últimos anos, e em resultado das medidas de austeridade que têm vindo a ser impostas pelo governo PSD/CDS-PP, tem-se vindo a registar um aumento exponencial no atendimento de novos casos de pobreza. Segundo alertam várias organizações não governamentais, o desemprego e a precariedade laboral acabam por atirar muitas pessoas para a situação de sem-abrigo. O Rendimento Social de Inserção, que foi sujeito a inúmeros cortes, não dá sequer para satisfazer necessidades básicas.

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