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O Governo e a maioria, ou o Robin dos Bosques ao contrário – Em particular no IMI

Os aumentos de impostos não são para todos. Nesta sexta-feira, serão discutidas e votadas na Assembleia da República novas propostas do Bloco de Esquerda sobre este tema.

1 - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza (artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa). A Constituição da República Portuguesa estabelece ainda quatro grandes formas de tributação: sobre o rendimento pessoal (artigo 104.º, n.º 1), sobre as empresas (artigo 104.º, n.º 2), sobre o património (artigo 104.º, n.º 3) e sobre o consumo (artigo 104.º, n.º 4).

2 - A tributação sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar (artigo 104.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).

Quem aufere de rendimentos de trabalho ou pensões num valor anual entre 20.000 e 40.000 euros pagará IRS a uma taxa de 45% sobre os rendimentos que excedam € 7.000 e 30,3% para o valor de € 7.000. Mas quem receba a mesma quantia a título de mais valias, juros, dividendos ou rendas pagará IRS a uma taxa de 28%

A verdade é que os rendimentos pessoais de capitais, tais como mais valias, juros, dividendos ou rendas são tributados autonomamente à taxa de 28% (artigo 72.º, n.º 1 do Código do IRS), sem embargo, no caso de o contribuinte poder optar pelo seu englobamento quando lhe for mais conveniente (artigo 72.º, n.º 5 do Código de IRS).

Significa isto que quem aufere de rendimentos de trabalho ou pensões num valor anual entre 20.000 e 40.000 euros pagará IRS a uma taxa de 45% sobre os rendimentos que excedam € 7.000 e 30,3% para o valor de € 7.000. Mas quem receba a mesma quantia a título de mais valias, juros, dividendos ou rendas pagará IRS a uma taxa de 28% (artigo 68.º do Código do IRS).

Vê-se bem que esta medida não contribui nem para a diminuição de desigualdades nem para a progressividade fiscal. Sublinhe-se que foi este Governo, na elaboração do Orçamento de Estado para 2012, que propôs esta medida para os rendimentos prediais. Vê-se bem a desigualdade de tratamento dos rendimentos de trabalho e pensões com o tratamento dos rendimentos de capitais.

3 – Também a reforma fiscal da tributação das empresas acentua esta diferença de tratamento fiscal entre os rendimentos de trabalho e os rendimentos de capital: o acordo entre a maioria PSD/CDS que sustenta o Governo e o PS ditou um abaixamento da taxa de IRC de 25% para 23%, bem como o alargamento temporal e material do reporte de prejuízos.

A coleta de IMI tem crescido exponencialmente fruto da reavaliação dos prédios urbanos. Foram tão brutais os aumentos que se introduziu uma cláusula de salvaguarda que terminou em 31 de Dezembro de 2014, apesar dos esforços do Bloco de Esquerda para a sua manutenção

4 - Já a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo (artigo 104.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa). O que aconteceu por cá nestes anos? Bem sabemos: aumento do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo, bem como a introdução da fiscalidade verde, sendo que a tributação do consumo é cega, não atendendo à condição económica dos consumidores. Mais injustiça, mais iniquidade fiscal!

5 - Por fim, mas não menos importante, a tributação sobre o património. Esta, deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos (artigo 104.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). E o que se passa por cá?

A tributação do património incide, essencialmente, sobre o património imobiliário, através do IMI. O IMI é um imposto municipal, anual, cuja taxa é definida pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, num intervalo de taxas entre 0,3% e 0,5% do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos (artigo 112.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI) e de 0,8% (artigo 112.º, n.º 1, alínea a) do Código do IMI).

A coleta de IMI tem crescido exponencialmente fruto da reavaliação dos prédios urbanos, resultante da ação deste Governo em execução de medidas acordadas com a Troika no Memorando de Entendimento. Foram tão brutais os aumentos que se introduziu uma cláusula de salvaguarda que terminou em 31 de Dezembro de 2014, apesar dos esforços do Bloco de Esquerda para a sua manutenção, evitando aumentos abruptos da carga fiscal.

A tributação em sede de IMI nem sequer leva em linha de conta a dívida bancária associada à aquisição dos imóveis, pelo que se acaba por pagar não só sobre aquilo que é património mas, em muitos casos de aquisição de habitação própria e permanente, paga-se também sobre o que se deve ao banco

É que é bom lembrar que o IMI é suportado essencialmente pela classe média, que adquiriu habitação própria e permanente. O que acentua a injustiça e iniquidade do tratamento da tributação sobre o património, visto que património sob a forma de depósitos bancários, aplicações financeiras ou participações sociais, forma em que mais património é acumulado pelos mais ricos, fica livre de tributação sobre o património.

Como se isso não bastasse, a tributação em sede de IMI nem sequer leva em linha de conta a dívida bancária associada à aquisição dos imóveis, pelo que se acaba por pagar não só sobre aquilo que é património mas, em muitos casos de aquisição de habitação própria e permanente, paga-se também sobre o que se deve ao banco.

Mas nem todos pagam IMI na sua totalidade: é o caso dos fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, que beneficiam de uma redução em 50% do IMI, nos termos do artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, beneficiando de uma redução em 50% das taxas de IMI, independentemente de qualquer decisão da Assembleia Municipal.

Mais, uma vez se vê que este sistema de tributação do património beneficia os mais ricos, não contribuindo para o desiderato e fundamento constitucional da tributação do património.

Nem todos pagam IMI na sua totalidade: é o caso dos fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, que beneficiam de uma redução em 50% do IMI

Perante o aumento da receita de IMI e invocando este aumento, em sede da aprovação da nova Lei das Finanças Locais, o Governo propôs o fim do IMT, o Imposto Municipal de Transações de Imóveis, que tributava as alienações de imóveis. Significa isto que mais uma vez serão os mesmos a suportar a carga fiscal: ao passo que quem tem propriedade de forma perene suporta o aumento do IMI, os que se dedicam à compra e venda de Imóveis libertam-se do IMT. Facto tanto mais grave quanto o IMT já previa isenções substanciais para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou, em menor montante, destinadas a habitação. São, sem sombra de dúvida, beneficiados os especuladores imobiliários.

Na altura, e em alternativa, o Bloco de Esquerda propôs a manutenção do IMT, com a criação de uma taxa especial e reduzida de IMI para a habitação própria e permanente do proprietário. Esta proposta, contida no Projeto de Lei n.º 351/XII, convém lembrar, teve os votos contra do PSD, do CDS e do PS e a abstenção do PCP e PEV.

Perante o aumento da receita de IMI e invocando este aumento, em sede da aprovação da nova Lei das Finanças Locais, o Governo propôs o fim do IMT, que tributava as alienações de imóveis. Significa isto que mais uma vez serão os mesmos a suportar a carga fiscal

Mais tarde, o Governo e a maioria que o sustenta, através do Orçamento de Estado para 2015, introduziram a possibilidade de as Assembleias Municipais reduzirem até 20% as taxas de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, desde que haja dependentes a cargo, e em função do número de dependentes (artigo 112.º, n.º 13 do Código do IMI).

Esta medida, pouco mais é que um estímulo à natalidade. Por si só não resolve a necessidade de os imóveis destinados à habitação própria e permanente de forma diferenciada, assegurando a reposição da igualdade entre os cidadãos. Mas sobretudo, pela desigualdade de tratamento para com quem tem habitação própria e permanente não tenha dependentes a cargo. Será que o Direito à Habitação, constitucionalmente consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa se esgota nas famílias numerosas? A esta medida não será alheio o peso da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas no CDS…

Mais, como se pode justificar que os imóveis destinados a arrendamento possam beneficiar de uma redução até 20% na taxa de IMI (artigo 112.º, n.º 7 do Código do IMI) e não dar um tratamento, no mínimo igual, aos imóveis destinados a habitação própria e permanente, independentemente o agregado familiar? Tanto mais que, como vimos, em sede de imposto sobre o rendimento os senhorios foram, e muito, beneficiados.

São fáceis de perceber as motivações destas políticas de injustiça fiscal. Afinal, os aumentos de impostos não são para todos. Haja quem combata e denuncie!

São fáceis de perceber as motivações destas políticas de injustiça fiscal. Afinal, os aumentos de impostos não são para todos. O Bloco de Esquerda apresentou agora novas propostas sobre este tema, que serão discutidas e votadas a 10 de Abril de 2015

O Bloco de Esquerda apresentou agora novas propostas sobre este tema, que serão discutidas e votadas a 10 de Abril de 2015:

(i) O Projeto de Lei n.º 851/XII/4.ª que revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, acabando com uma isenção iniqua no actual quadro;

(ii) O Projeto de Lei n.º 852/XII/4.ª que determina a suspensão extraordinária do aumento do IMI em 2015, evitando o aumento abrupto da carga fiscal e corrigindo o fim da cláusula de salvaguarda;

(iii) O Projeto de Lei n.º 853/XII/4.ª que introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social, visando que a desvalorização do imóvel em função da idade seja corrigida anual e automaticamente, sem que o contribuinte tenha de o requerer;

(iv) O Projecto de Lei n.º 854/XII/4.ª que introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria e permanente, que permitirá um tratamento fiscal mais justo dos imóveis destinados a este fim e contribuirá para a concretização do Direito Constitucional à habitação (artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa), bem como para uma maior justiça fiscal.

Aguardemos pois pelas votações. Serão esclarecedoras quanto à vontade de promover a justiça fiscal.

Lisboa, 9 de Abril de 2015

Sobre o/a autor(a)

Advogado, ex-vereador a deputado municipal em S. Pedro do Sul, mandatário da candidatura e candidato do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Lisboa nas autárquicas 2017. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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