You are here

Tratado quê?!

…Orçamental. O Tratado Orçamental (TO) proíbe o Estado de adaptar o seu orçamento às necessidades da economia e do emprego, nunca lhe permitindo devolver o que foi roubado, nos últimos anos, ao mesmo tempo que ninguém poderá recuperar salários e pensões.

Assinado, entre governos da União Europeia, o qual impõe, progressivamente, o seguinte: o défice público deve ser inferior a 0,5% do PIB (em Portugal, foi de 4,5%, em 2014) e a dívida pública deve ser reduzida a 60% do PIB (em Portugal, representa, hoje, 130%). Portugal foi o primeiro país da UE a ratificá-lo, em Abril de 2012, com os votos do PS, PSD e CDS, sob a pressão da Alemanha e da França, ironicamente, os primeiros países a não respeitarem tais obrigações.

Convém lembrar que metas, como estas, nunca foram cumpridas por nenhum país do mundo, em anos seguidos. Servem apenas para manter a chantagem e obrigar a mais cortes, mantendo ad eternum os actuais

Ok. Mas, no concreto, o que é que isto significa? Significa que, para alcançar estes objetivos, o nosso país tem que cortar, no Orçamento de Estado, mais de 6 mil milhões de euros, por ano, durante os próximos 20 anos! E depois? Bom, e ‘depois’, são cada vez mais as vozes que se levantam (a nível nacional e internacional) para dizerem que estes cortes são impossíveis, irrealistas e, em última análise, criminosos. Já temos cerca de um milhão de desempregados/as; já temos mais de 300 mil portugueses emigrados, nos últimos anos; já temos uma em cada três crianças a viver na pobreza; já temos um em cada três idosos a passar fome; já temos os serviços públicos essenciais a definhar, escandalosamente; já temos os apoios sociais a serem diminuídos para níveis miseráveis; etc, etc, etc…

Ou seja, todo um cenário dantesco, em resultado da austeridade imposta pelo Memorando de uma Troika que, de acordo com o ‘relógio’ de Paulo Portas, já terá ido embora. Mas a verdade é que não foi! PS, PSD e CDS, ao aprovarem as metas incumpríveis do TO, fizeram o favor de garantir que a austeridade se instalou, nas vidas da grande maioria dos/as portugueses/as, sem fim à vista.

Convém lembrar que metas, como estas, nunca foram cumpridas por nenhum país do mundo, em anos seguidos. Servem apenas para manter a chantagem e obrigar a mais cortes, mantendo ad eternum os actuais. Ah! E se não cumprirmos os objetivos estipulados, seremos abalroados com ‘castigos corporais’ dolorosos, isto é, multas altíssimas e…mais austeridade, claro. E a prova de que o arrependimento não mata mas mói, é o facto do Partido Socialista vir, agora, dizer que é necessário encontrar uma forma “inteligente” de cumprir um Tratado estúpido, que ele próprio aceitou, sem pestanejar.

Certo, isto é mesmo muito mau mas, a verdade, é que não tem nada a ver com os Açores – dizem alguns. Hã??? Se fizermos a revisão da matéria dada, fácil é concluir que o TO proíbe o Estado de adaptar o seu orçamento às necessidades da economia e do emprego, nunca lhe permitindo devolver o que foi roubado, nos últimos anos, ao mesmo tempo que ninguém poderá recuperar salários e pensões.

Portugal está vinculado a uma austeridade permanente e, por consequência, a Região Autónoma dos Açores só poderá ser ainda mais penalizada do que aquilo que já tem sido. Só há um caminho para Portugal e para os Açores: romper com o Tratado Orçamental

Portugal está vinculado a uma austeridade permanente e, por consequência, a Região Autónoma dos Açores só poderá ser ainda mais penalizada do que aquilo que já tem sido, em termos de pobreza, desemprego, incapacidade de desenvolvimento económico, apoios sociais, transferências do Estado, diferencial fiscal, serviços públicos (como Educação e Saúde), planos de revitalização e de emergência, projetos de interesse comum, quotas leiteiras, enfim, mais e mais austeridade vem a caminho, sem sombra de dúvida. E a “inteligência” do PS, neste caso, vem demasiado tarde e com má consciência.

Por isso, só há um caminho para Portugal e para os Açores: romper com o Tratado Orçamental.

Já assinou a Petição, dando o seu contributo para esta urgência?

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Deputada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, entre 2008 e 2018.
(...)