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Novo Banco: Grupos económicos chineses não assumem futuros processos judiciais

Foram apresentadas sete propostas não-vinculativas para a compra do banco. Chineses lideram a corrida, com a Fosun em melhor posição para superar a concorrência. Os possíveis compradores recusam assumir o risco de litigância, que deverá ficar no BES, ou seja, no Estado português.
Fote de Nacho, flickr.

Segundo João Rendeiro, será um dos três concorrentes chineses – Fosun, Angang Insurance ou Bank of China - a adquirir o Novo Banco (NB), sendo que o negócio deverá envolver uma verba mínima de 5,2 mil milhões de euros.

O ex-presidente do extinto BPP, citado pelo jornal Expresso, esclareceu que, sem herdar "o risco de litigância que ficará no BES, ou seja no Estado português", a Fosun, beneficiando das sinergias com a seguradora Fidelidade, estará em melhor posição para superar a concorrência.

João Rendeiro frisou ainda que “com o risco do lado do comprador o banco será invendável".

Também António Lobo Xavier, administrador do BPI, defendeu que, sem a proteção contra futuros processos judiciais, "o preço do NB cairá a pique" e na corrida ficarão candidatos desesperados, admitindo que, no final, os custos da litigância ficarão a cargo do "Sistema bancário são".

A hipótese de os riscos serem assumidos pelo futuro dono do NB tem vindo, aliás, a ser afastada pelo Banco de Portugal, que alerta que nenhum dos candidatos está disposto a aceitar essas condições.

Forma jurídica escolhida terá “imensas implicações em litigância futura”

É expectável que a resolução do BES, concertada entre Banco de Portugal, governo PSD/CDS-PP e Comissão Europeia, continue a motivar várias ações em tribunal, cujas despesas associadas virão a pender sobre quem assumir os riscos de litigância que, segundo tudo aponta, ficará a cargo dos contribuintes portugueses.

Economistas como Francisco Louçã e Ricardo Cabral, entre outros, já alertaram, de facto, para "a forma jurídica escolhida e as suas imensas implicações em litigância futura”.

Nos artigos De improviso em improviso e Como privatizar um banco privado com dinheiros públicos, publicados no blogue Tudo Menos Economia, Ricardo Cabral exprime as suas reservas quanto à legitimidade do recurso à resolução bancária, considerando estar em causa uma “violação do espírito da Lei de recapitalização bancária e do referido Regime Geral”. O economista questiona ainda a utilização do Fundo de Apoio à Capitalização (FAC) para emprestar ao Fundo de Resolução da banca, o que, a seu ver, viola o espírito das regras do FAC.

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