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Amnistia Internacional: Austeridade condiciona exercício dos direitos económicos e sociais

O relatório anual internacional da AI aponta, pela primeira vez, o impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses. O uso excessivo da força pela polícia, as condições prisionais inadequadas e a discriminação das comunidades ciganas também mereceram destaque por parte desta organização não governamental.
Foto de Paulete Matos.

No documento divulgado esta quarta-feira, a Amnistia Internacional realça que “as medidas de austeridade afetaram o exercício dos direitos económicos e sociais e, em algumas situações, foram consideradas inconstitucionais”.

"Consideramos que deve ser feito algum tipo de plano, algum tipo de monitorização não só para fazer uma espécie de avaliação do impacto destes programas de recuperação económica, mas também fazer algum tipo de monitorização que possa medir se estas políticas e estes planos estão em conformidade com as obrigações de direitos humanos de Portugal", defendeu a responsável pelas relações institucionais e política externa da AI Portugal, em declarações à agência Lusa.

Antónia Barradas frisou que neste relatório a AI "dá particular atenção aos direitos económicos e sociais pela primeira vez" e reitera o que já tinha defendido noutras recomendações, nomeadamente aquando da avaliação de Portugal na Revisão Periódica Universal, em sede das Nações Unidas, em abril de 2014, e em setembro de 2014, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

"Estamos a falar da necessidade de proteger certos grupos que estão mais vulneráveis ao impacto das medidas de austeridade", avançou, salientando que, inclusive, algumas medidas foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC) "devido ao impacto desproporcional nos direitos sociais e económicos".

"Mais uma vez reiterámos a necessidade de verificar a conformidade dessas obrigações ao nível dos direitos humanos, especificamente também com o princípio da não discriminação porque se há um impacto direto ou indireto em certos grupos então isso também tem de ser aferido", esclareceu a responsável pelas relações institucionais e política externa da AI Portugal.

O Relatório Anual da da organização dá ainda destaque ao uso excessivo da força pela polícia, bem como à sobrelotação prisional e "condições deploráveis, particularmente nos estabelecimentos prisionais de Santa Cruz do Bispo e de Lisboa".

A discriminação das comunidades ciganas é também alvo da preocupação da AI, que assinala que "continuaram a ser denunciados desalojamentos forçados de famílias de etnia cigana".

No documento, é ainda feita referência à situação das pessoas refugiadas e requerentes de asilo, à “discriminação com base na orientação sexual, designadamente no que respeita a coadoção de crianças por casais do mesmo sexo”, bem como à “questão que transita de anos anteriores que respeita à violência sobre mulheres e raparigas”.

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