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Cobrança de portagens pelo fisco motiva queixa a Bruxelas

A cobrança coerciva de portagens é penalizadora e injusta para os contribuintes, defendem as eurodeputadas Marisa Matias e Liliana Rodrigues. A Comissão Europeia tem de se pronunciar nas próximas semanas.
Foto Paulete Matos.

A legalidade do Decreto-Lei 25/2006 está no centro da questão colocada pelas eurodeputadas a Comissão Europeia. A bloquista Marisa Matias e a independente eleita pelo PS Liliana Rodrigues querem Bruxelas examine se as competências da Autoridade Tributária para cobrar as multas do não pagamento de portagens a entidades privadas estão dentro da lei. Segundo a edição deste sábado do jornal Público, a cobrança através dos serviços pagos pelos contribuintes rendeu às concessionárias 26,5 milhões de euros no ano passado, montante que não inclui o valor das coimas e custos administrativos, que revertem parcialmente para o Estado.

Nos últimos meses, muitos milhares de contribuintes têm visto chegar às suas caixas de correio cartas do fisco a cobrar somas astronómicas pela falta de pagamento de portagens. E como cada falta equivale a um processo, os custos e as coimas multiplicam-se e podem acabar em penhoras de salários e retenção de reembolsos fiscais.

"É uma penalização manifestamente desproporcional face ao prejuízo sofrido pela concessionária. Os prazos dos contribuintes para reclamações são desajustados e sem efeitos suspensivos", defendem as eurodeputadas na carta enviada à Comissão presidida por Jean-Claude Juncker.

"É uma penalização manifestamente desproporcional face ao prejuízo sofrido pela concessionária. Os prazos dos contribuintes para reclamações são desajustados e sem efeitos suspensivos", defendem as eurodeputadas na carta enviada à Comissão presidida por Jean-Claude Juncker.

Para além da desproporcionalidade das coimas, existe na prática o vedar do acesso à justiça. Como a cada portagem não paga terá de corresponder uma impugnação judicial para suspender o agravamento dos custos, e cada impugnação implica o pagamento de uma taxa de justiça que pode chegar aos 612 euros, a injustiça deste sistema de cobrança fica bem demonstrada, entendem as eurodeputadas.

Tribunal de Braga revoga multiplicação de multas

Esta semana, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga revogou 17 multas passadas ao mesmo condutor, apensando-as no mesmo processo, por considerar haver “conexão subjectiva”, dado que tratar-se de “ilícito praticado de igual natureza” pela mesma pessoa e no mesmo veículo, embora em datas diferentes.

Segundo o jornal Público, a Autoridade Tributária “está a ponderar recorrer da decisão”. A advogada de defesa do condutor afirma tratar-se de uma decisão importante daquele tribunal, e apesar de “não ser de aplicação geral, pode ser um contributo muito importante no sentido das finanças virem a ter o entendimento de que é possível a apensação dos processos e, deste modo, possibilitar a centenas de cidadãos o recurso aos tribunais”.

“Para além desta decisão que põe fim, a favor do condutor, de 17 processos, todas as decisões obtidas até ao presente (por razões diversas, mas sempre relacionadas com vícios formais) têm sido no sentido de revogar a decisão da autoridade tributária”, prosseguiu Otília Gomes.    

O tribunal entendeu que neste caso não foi feita prova do envio das multas pela concessionária da auto-estrada, que entregou o registo recebido pelo condutor notificado mas “sem qualquer carimbo dos CTT, que ateste o seu envio”. Esta não é a primeira sentença que vem dar razão aos condutores que impugnaram as multas, e todas têm em comum o facto de assentarem em vícios formais.

APDC apresenta ação popular contra o Estado

Esta sexta-feira, a Associação Portuguesa do Direito do Consumo interpôs uma ação popular contra o Estado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade dos métodos de cobrança de portagens das ex-SCUT.

O advogado Pedro Marinho explicou ao Público que as normas vigentes fazem "pender sobre o cidadão uma tarefa administrativa que não é da sua responsabilidade", defendendo que o Estado tem obrigação de "adequar a via e colocar portageiros". Da mesma forma, a ação irá contestar o valor das multas aplicadas, que multiplica por dez o maior valor da distância percorrida, o que, no entender da APDC, "viola o princípio da proporcionalidade garantido na Constituição".

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