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A Economia Social e Solidária não pode ser cúmplice da destruição do Estado social

Em Portugal, em nome da valorização da Economia Social estamos a assistir ao retrocesso civilizacional no apoio social, na solidariedade e na promoção de processos emancipatórios dos cidadãos para combate à pobreza.

A Economia Social, designação que nas últimas décadas entrou com frequência no discurso de académicos, dirigentes associativos, políticos e demais cidadãos, é expressão frequentemente usada para abranger conceitos diversos e distintos.

Desde o antigo e conservador entendimento assistencialista caritativo até à defesa de intervenções fundamentadas em princípios de justiça social e solidariedade assentes em princípios de solidariedade democrática com promoção da cidadania, visando a autonomia de cada cidadão, tudo tem cabido no grande chapéu da Economia Social.

A política de assistencialismo caritativo deste Governo não se baseia na solidariedade social e democrática que é acolhida na Constituição (art.º 9º, alínea d): “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”). Pelo contrário, este Governo está desmantelar o que desde o 25 de Abril tem vindo nesse campo a ser construído, mesmo que com atraso.

Em Portugal depois do 25 de Abril foram conseguidas condições para o desenvolvimento da Economia Social, incluindo a sua inscrição na Constituição da República. E deram-se passos no processo de universalização do direito a apoios sociais de todos os cidadãos que deles precisam, sem necessidade do humilhante recurso à caridade. A educação, a saúde e os apoios sociais, concretizando políticas redistributivas, foram a grande marca do Estado social.

A Economia Social representa hoje em Portugal (dados do INE 2010 – Conta Satélite da Economia Social) 2,8 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional total e 5,5% do emprego remunerado e integra mais de 55 mil unidades, das quais cerca de 5 000 são Instituições de Solidariedade Social. Cerca de metade das organizações da Economia Social exercem atividades na área da cultura, do desporto e do recreio. A ação social gerou 41,3% do VAB das organizações da Economia Social.

Estes dados são importantes para refletirmos sobre a importância da Economia Social e também sobre a sua diversidade de ações e de diferentes formas jurídicas sob que enquadram a sua atividade.

As múltiplas organizações associativas e cooperativas no sector agrário, na cultura, no pequeno comércio, nas pequenas e médias atividades de transformação de produtos, na promoção do desenvolvimento, no ensino e investigação, nas atividades financeiras mutualistas, na saúde e bem-estar, na ação social, nas organizações profissionais, religiosas e políticas traduzem a grande diversidade da Economia Social.

A natureza jurídica das organizações que desenvolvem a sua ação é muito diversa. Desde cooperativas a fundações, de associações a IPSS, há um pouco de tudo. Em comum têm o facto de não visarem o lucro e assentarem na propriedade coletiva ou comum dos meios de produção.

Com isto pretende-se sublinhar a ideia e demonstrar que as políticas públicas para a Economia Social não podem deixar de ter em conta estas áreas de intervenção e que as organizações da Economia Social não podem ser cúmplices de processos de destruição e esvaziamento do Estado social.

Se estivermos atentos à legislação e aos meios financeiros destinados às Organizações da Economia Social dos últimos anos, desde logo a Lei de Bases da Economia Social de 2013 e a RLIS (Rede Local de Intervenção Social), há evidências de secundarização de todas as atividades da Economia Social. No preâmbulo do Decreto-Lei 172-A/2014, o legislador manipula informação do INE para fundamentar os seus objetivos: atribui às IPSS contributos para o VAB e para o emprego que são da responsabilidade do universo de todas as organizações do Estado Social.

Em Portugal, em nome da valorização da Economia Social estamos a assistir ao retrocesso civilizacional no apoio social, na solidariedade e na promoção de processos emancipatórios dos cidadãos para combate à pobreza através da inserção das pessoas em atividades produtivas geradoras de riqueza, com direitos que permitam viver com dignidade, tendo em conta o nível geral de riqueza produzida no país.

Toda a legislação produzida e os instrumentos financeiros desenhados no âmbito do quadro comunitário que agora se inicia deixa intencionalmente de lado o grosso das organizações da Economia Solidária. O foco é dado unicamente às IPSS e especialmente a algumas.

Reconhecendo o importante papel das IPSS, importa referir que algumas não conseguiram ultrapassar a visão caritativa e assistencialista acarinhada por este Governo, certamente por isso as mais destacadas e apoiadas. A Economia Social deve privilegiar as ações que conduzam à auto-afirmação de cada cidadão, com emancipação pessoal em vez do assistencialismo. Por isso falamos de Economia Solidária.

O despedimento anunciado de centenas de trabalhadores/as da Segurança Social é já resultado da utilização de organizações IPSS para esvaziar os serviços públicos de recursos e de responsabilidades. Este Governo, contrariando a Constituição, está a reduzir o Estado Social até à sua destruição se a vontade popular não o expulsar do poder.

Sobre o/a autor(a)

Engenheira agrícola, presidente da Cooperativa Três Serras de Lafões. Autarca na freguesia de Campolide (Lisboa). Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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