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Tribunal aceita segunda providência cautelar para travar despedimentos na Segurança Social

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou provisoriamente a providência cautelar interposta pela Fenprof contra a “requalificação”, na verdade o despedimento encapotado, de quase 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), que o governo PSD/CDS-PP quer impor.
“O que está em marcha são despedimentos para que a Segurança Social passe a ser um negócio privado, com a privatização das suas funções, e isso é completamente inaceitável”, afirmou Catarina Martins, em 19 de novembro - Foto de Paulete Matos

Já na semana passada o Tribunal Administrativo de Lisboa tinha aceitado a providência cautelar apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), suspendendo o processo despedimento encapotado de 697 trabalhadores no ISS, como pretende o governo PSD/CDS-PP e o ministro do CDS Pedro Mota Soares.

Nesta terça-feira, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra decretou provisoriamente a providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

Em comunicado, a Fenprof destaca: “com esta decisão do TAF de Coimbra, que determinou o decretamento da providência, o ISS/MSESS [Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social] fica com 10 dias para deduzir oposição, na sequência da qual o tribunal decidirá sobre o eventual decretamento definitivo. Entretanto irá avançar a ação principal”.

No passado dia 20 de dezembro, o ISS anunciou que vai interpor recurso à providência cautelar decretada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa. O ISS pretende invocar um pretenso interesse público de despedir 697 trabalhadores da Segurança Social, chamando-lhe requalificação.

Os sindicatos da função pública, da UGT e da CGTP, já promoveram várias ações de protesto, que culminaram numa greve, no passado dia 4 de dezembro.

O Bloco de Esquerda aponta: “O que está em marcha são despedimentos para que a Segurança Social passe a ser um negócio privado, com a privatização das suas funções, e isso é completamente inaceitável”, afirmou Catarina Martins, em 19 de novembro.

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