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Milhares de espanhóis participam nas marchas contra a ‘lei da mordaça’

A iniciativa contra a lei de Proteção da Segurança Pública, que visa criminalizar o direito de manifestação e que permite a expulsão sumária de imigrantes sem documentação, teve lugar em mais de 30 cidades. O Podemos organizou uma questão escrita dirigida ao Conselho Europeu, que foi subscrita pela eurodeputada bloquista Marisa Matias e por vários outros deputados do GUE/NGL.
Foto EPA/ALEJANDRO GARCIA.

Milhares de cidadãos começaram a concentrar-se desde o meio dia em protesto contra a chamada “lei da mordaça” do governo de Mariano Rajoy que, segundo a Plataforma de Afetados pela Hipoteca (PAH), constitui uma verdadeira “barbárie repressora”.

Em Madrid, os manifestantes percorreram as ruas desde a Praça da Ópera à Praça do Sol, clamando palavras de ordem como: "Hoje fomos milhares em todos os territórios. Vamos continuar até parar a lei?; "O povo, unido, jamais será vencido" ou "Sim, podemos".

O advogado Andrés García Berrio, porta voz do movimento Desobediência 2014, que participou na marcha de Barcelona, teceu duras criticas ao facto de a legislação proibir a gravação dos agentes policiais, na medida em que estes registos são, em muitos casos, indispensáveis para as investigações penais.

Já a plataforma Não Somos Delito, que reúne mais de 80 coletivos, frisa, em comunicado, que “o objetivo deste pacote de reformas não é garantir a segurança pública, tal como afirma o Governo, mas sim desincentivar e reprimir o livre exercício do direito à liberdade de reunião pacífica e de associação face à crescente onda de mobilizações cidadãs contra aquela que tem sido a gestão da crise em que nos encontramos imersos desde 2008”.

“O Governo espanhol está a fazer caso omisso às observações de organismos internacionais como o Comité de Direitos Humanos da ONU ou o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e continua com a tramitação desta lei contrária às obrigações internacionais contraídas pelo Estado Espanhol em matéria de direitos humanos”, lê-se no documento.

Segundo a nova legislação, as reuniões ou manifestações não comunicadas ou proibidas em instalações que prestam serviços básicos à comunidade serão sancionadas com multas de 30 mil a 60 mil euros. Já difundir imagens da polícia ou criar obstáculos a um despejo darão origem a multas entre os 600 e os 30 mil euros. Realizar assembleias num espaço público será penalizado com multas entre 100 e 600 euros.

Além disso, "as denúncias, atestados ou atas formuladas por agentes da autoridade em exercício das suas funções que tenham presenciado os factos [...], constituirão base suficiente para adotar a resolução que proceda, salvo prova em contrário", ou seja, qualquer cidadão que seja acusado um agente da polícia terá de provar não ter cometido a infração, revertendo o ónus da prova.

A lei da mordaça permite ainda a expulsão sumária de imigrantes sem documentação nos enclaves de Ceuta e Melilla. As forças de segurança espanholas poderão enviar de volta para Marrocos os imigrantes sem documentação apanhados a tentar atravessar a fronteira, sendo que o articulado legal redação aprovada ainda abre caminho para ações violentas por parte das autoridades.

Eurodeputados questionam Conselho Europeu

O Podemos organizou uma questão escrita dirigida ao Conselho, que foi subscrita pela eurodeputada bloquista Marisa Matias e por vários outros deputados do GUE/NGL.

No documento, os signatários frisam que a lei da mordaça, que mereceu o “repúdio de uma ampla maioria da sociedade espanhola, incluindo do Sindicato Unificado da Polícia”, atenta contra os princípios fundamentais do direito de reunião e manifestação pacifica contemplados nos artigos 11º e 12º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, assim como o artigo 49º no que se refere à proporcionalidade das penas e delitos.

Também a emenda que modifica a lei da Imigração viola o artigo 18º da Carta.

Por estas razões, os eurodeputados denunciam “o caráter não democrático da lei” e instam a UE a “proteger os direitos dos cidadãos europeus”.

Numa nota publicada este sábado na sua página de facebook, o Podemos refere que “quando um governo não tem soluções para os problemas dos cidadãos, a repressão e a criminalização dos protestos convertem-se na única alternativa”.

Com a lei da mordaça, o Partido Popular não vai conseguir silenciar o clamor que se começa a escutar desde todo o país: são tempos de mudança, são tempos de protagonismo cidadão”, avança a formação política liderada por Pablo Iglesias.

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